Valor JurídicoDownload GratuitoCursos PresenciaisPAFContatoQuem Somos

 


SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ESTADUAL

 

 

 

1. Previsão Legal 

 

A sustentação oral é de suma importância, embora não seja obrigatória, pois nela o Defensor expõe diretamente aos julgadores os argumentos e seus respectivos fundamentos que respaldam a legitimidade da sua pretensão, sendo inclusive, tão importante quanto as peças de defesa e do próprio recurso, aumentando significativamente a possibilidade de êxito.

 

Muitos pontos controvertidos que circulam a solução do problema podem ser esclarecidos oralmente perante os julgadores, que na maioria das vezes, acaba influenciando no voto dos conselheiros.

        Aqueles que desejarem fazer sustentação oral, terão que cumprir os seguintes requisitos de ordem formal:

 

a)   Acompanhar a pauta com o dia e hora para o julgamento dos processos, onde será realizada a sessão; publicada no Diário Oficial do Estado, com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo;

 

b)   Anunciada a sessão para o julgamento do processo – no dia e hora previsto na pauta -  pelo presidente, aguarda-se a leitura do relatório pelo relator do processo e novamente o presidente passa ao defensor a oportunidade da sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período.

 

A sustentação oral pode ser feita nos julgamentos do processo fiscal perante o Conselho de Contribuintes e no Pleno do Conselho de Contribuintes, no dia e hora marcados na pauta de julgamento.

 

Recomendamos que o defensor tenha um bom conhecimento técnico do processo e das razões de fato e de direito que legitimaram a sua pretensão, sem contar a clareza na exposição dos argumentos perante os julgadores.

E por último, como requisito de admissibilidade, que se faça o pedido de sustentação oral no recurso ordinário, com objetivo de reformar a decisão de primeira instância e no recurso de reconsideração, que visa a reforma da decisão do conselho.

  

2. Necessidade de Realização

 

A sustentação oral é o recurso que produz os melhores resultados nos processos fiscais e judiciais, pois é o único momento em que todos os julgadores param para ouvir a pretensão da parte. Chega a ser mais importante que a defesa ou qualquer outro recurso.

 

Assim, o profissional que deseja obter resultados de êxito não poderá se furtar de expor aos julgadores as razões de fato e de direito que podem levar a improcedência da exigência fiscal, contida no auto de infração.

 

3. Conhecimento Técnico do Processo 

 

Os primeiros requisitos para expor na sustentação oral são as razões de fato e direito, o orador terá que ter conhecimento de todos os atos e peças processuais contidos no processo, a saber:

 

a)   as razões de fato e de direito que originaram a lavratura do auto de infração, e se o mesmo possui todos os requisitos formais para a sua emissão;

b)   quanto à peça de defesa – os argumentos de fato e direito articulados pelo contribuinte contra a exigência tributária;

c)   quanto à decisão de 1ª instância – os argumentos de fato e direito que fundamentaram a decisão, avalizando a lavratura do auto de infração ou a defesa;

d)   sobre o recurso ordinário – as razões de fato e direito expostos no recurso com objetivo de reformar a decisão de primeira instância;

e)   se os fatos articulados em todas as peças processuais forem devidamente comprovados por quem alegou – citar e questionar a produção de provas;

f)   se as razões de direito expostas nas peças – fundamentação jurídica – são aplicáveis ao caso concreto; e

g)   pesquisar e citar a jurisprudência sobre o caso em pauta – passando inicialmente pelas administrativas e depois as judiciais.

 

Se o orador tiver este conhecimento do processo e de seu conteúdo e fundamentação – está apto tecnicamente a realizar a sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes e no Pleno do Conselho. 

 

4. Modelo de Construção da Sustentação Oral

 

Início -

 Cumprimento ao Presidente, Relator do processo e demais membros, boa tarde ou bom dia.

 

 

 

Introdução da Sustentação -

Breve retrospectiva do processo, falando sucintamente sobre o auto de infração, defesa, decisão ou recurso;

 

 

 

 

Desenvolvimento das Razões de Fato e Direito – 70 % do tempo

 

 

 

 

 

 

1

Fato colocado no auto de infração e decisão de 1ª instância

è

Argumentação fática colocada na defesa e no recurso para levar a improcedência da exigência;

 

2

Direito que fundamenta a decisão

è

Razões jurídicas que respaldam a necessidade de reforma da decisão;

 

3

Produção de provas

è

Documentos e perícia que atestam a necessidade da reforma;

 

4

Citar referências doutrinárias e jurisprudências.

 

 

 

Conclusão da Sustentação -

 Citar literalmente que está concluindo – final – resumo sintético e direto de forma persuasiva;

 

 

 

Requerimento -

 Senhores Julgadores, julguem o processo no intuito de reformar a decisão, desobrigando a empresa;

 

 

 

Agradecimento -

 Obrigado pela atenção e um bom dia ou boa tarde.

 

5. Recomendações Básicas para Fazer a Sustentação Oral

 

1º) Aparência -

a) Higiene pessoal – cabelo, barba, unhas limpas e bem cuidadas; 

b) Roupas – limpas e bem passadas, adequadas para o meio – combinado os itens. 

2º) Voz -

 Não fale muito depressa, de ênfase aos pontos que julgar importantes no processo, mudando o tom, sem fazer muito alarme, usar o silêncio para conclusão de raciocínio; dos julgadores.

3º) Linguagem -

 Evite vícios de expressões como: né, é, ta, entendeu, tipo assim, percebe; Termos vulgares; Ironia na colocação do tema; Palavrões; Expressões melosas. 

 

4º) Postura Física -

Não colocar as mãos nos bolsos ou na cintura; cruzar os braços; tocar a boca ou o nariz com as mãos; apoiar-se em uma só perna; não ser excessivamente humilde ou arrogante.

5º) Dimensionar o Tempo -

 

Se tem quinze minutos para fazer a sustentação, divida e calcule o tempo segundo a construção da sustentação.

6º) Leituras -

Não fique o tempo todo lendo, dimensione o tempo para que os julgadores possam te ouvir – não use mais de 50% com leitura de texto.

7º) Recursos -

 

a)      tenha cópia do processo em mãos, cite as páginas e o teor das informações – marque previamente onde estão;

b)      tenha em mãos fichas de anotações do processo – firmes de preferência – com os pontos centrais da construção da sustentação, devidamente numerados.

8º) Ensaio -

 Antes de fazer a sustentação no Conselho de Contribuintes, ensaie em casa ou no escritório, simulando a própria sustentação – coloque pessoas para acompanharem e sugerirem mudanças.

 

FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ

 

 

 

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Estadual, para saber mais clique aqui!

Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal

Tópicos relacionados

Impugnação/Defesa de Auto de Infração – Federal

Impugnação/Defesa de Auto de Infração Estadual

 


Impugnação Auto de Infração - Federal Impugnação Auto de Infração - Estadual | Defesas Tributárias | Embargos de Execução Fiscal | Omissão de Receita | Ação Anulatória de Débito Fiscal Defesas/Recursos - Fiscalização Trabalhista | Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal | PAF - PR | PAF - SP | Petições Civil/Empresarial | Mandado de Segurança - Área Tributária | Defesas Ambientais