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10.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Nas seguintes situações, o contribuinte deve explicar na peça de defesa a extinção do processo sem o julgamento do mérito, incluindo a pretensão no requerimento:

 

1)  Quando o julgador extingue o processo sem acolher ou rejeitar a pretensão do Fisco, em decorrência do vício na emissão;

 

2)  Incompetência absoluta - quando o Auto de Infração ou Notificação Fiscal for lavrado por servidor que não tem competência para fiscalizar - nulidade;

 

3)  Requisitos formais para nulidade do Auto de Infração ou Notificação Fiscal: ? quando faltar a qualificação completa do contribuinte, ou a indicação do local, a data e a hora da lavratura;  quando faltar a narração dos fatos que deram ensejo à autuação; ou se a narração não corresponder à infração apontada; ou se a narração for confusa e dificultar o direito de defesa;

 

4)  Litispendência - quando já houver autuação ou notificação no mesmo sentido;

 

5)  Coisa julgada – quando a exigência tributária se  reproduz em exigência idêntica a outra que já foi julgada no mérito em outro processo administrativo ou judicial. 

 

Tal situação de nulidade deverá ser demonstrada e provada na peça de defesa – razões de fato e direito – seguida de pedido expresso de extinção do processo por nulidade – sem julgamento do mérito.


10.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO

1.     Quando o julgador acolher ou rejeitar a pretensão fiscal exigida no Auto de Infração, manifestando-se sobre o mérito;

 

2.     Nega-se todos os fatos articulados no Auto de Infração ou Notificação Fiscal em oposição à pretensão da exigência tributária – contestação absoluta;

 

3.     O autuado poderá admitir os fatos que são articulados no Auto de Infração ou Notificação, negando-lhes, no entanto as conseqüências jurídicas expostas na constituição do crédito tributário pelo Auto ou Notificação;

 

4.     O autuado poderá admitir todos os fatos e suas respectivas conseqüências, mas aduzirá outros fatos que impeçam, modifiquem ou extingam a pretensão do Fisco. Exemplo: praticou o fato gerador do tributo, mas já pagou (fato extintivo);

 

5.     Prescrição/decadência – se o fato gerador do tributo já tiver acontecido há mais de cinco anos, não cabe sua constituição através de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

 

A peça de defesa, com pedido expresso de julgamento de mérito, terá como decisão o acolhimento ou rejeição da pretensão fiscal, contida no auto ou notificação por parte da autoridade julgadora.

 

Nestes casos, a decisão deve dar uma solução para a controvérsia entre fisco e contribuinte, pondo fim ao litígio com julgamento.

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal, para saber mais clique aqui!

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