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4. REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTIDOS NO ARTIGO 142 DO CTN

Além dos requisitos formais para a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal, na constituição do crédito tributário em favor do fisco, deve a autoridade fiscal se pautar também pelos requisitos formais do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, soma-se os requisitos da emissão da lavratura do auto com os previstos no art. 142 CTN.

A ausência dos requisitos do art. 142 na lavratura do auto leva a nulidade do lançamento, segundo a orientação unânime da jurisprudência administrativa do Conselho e Câmara Superior.

Vale a pena detalhar os requisitos do art. 142 do CTN, conforme narramos:

a)       Fato Gerador – verificar inicialmente se o contribuinte fiscalizado praticou a conduta econômica tida como hipótese de incidência – no caso do IRPJ a existência de lucro líquido;

b)       Matéria Tributável – aplicar e verificar se a legislação foi corretamente observada no lançamento tributário pelo contribuinte ou pelo fiscal na formalização do crédito tributário;

c)        Montante do Tributo – calcular o montante de tributo devido, discriminado o valor do TRIBUTO, MULTA e JUROS – ser for o caso;

d)       Contribuinte – neste lançamento a autoridade deverá nominar o contribuinte infrator da norma tributária;

e)       Penalidade – propor a aplicação na penalidade cabível a conduta irregular do contribuinte.


Comentário

         Com todos estes requisitos de ordem formal – se cumpridos – dá-se o nascimento da obrigação tributária pelo lançamento e também abre prazo para a impugnação deste mesmo lançamento por parte do contribuinte – inicia-se o processo fiscal.


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Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal

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