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RECURSO VOLUNTÁRIO

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 05.06.2007

D.O.U.: 06.06.2007

Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, declara:

 Art. 1º Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

Art. 2º A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

RECOMENDAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

-    Verificar se todos os fatos e razões de direito relatados na impugnação foram analisados pelo julgador de primeira instância; caso haja apreciação parcial, deve-se pedir nulidade do julgamento com base no princípio constitucional da ampla defesa;

 

-    De decisão que seja total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, deverá ser interposto recurso voluntário num prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. É requisito deste recurso o arrolamento;

 

-     Endereçar o recurso para o Conselho de Contribuintes, observando a seguinte competência por matéria:

 

-   1º Conselho de Contribuintes.

-   2º Conselho de Contribuintes.

-   3º Conselho de Contribuintes.

 

-  Turmas Especiais são reguladas, no que couber, pelas disposições deste Regimento aplicáveis às Câmaras dos Conselhos de Contribuintes.

 

Base: artigos 4º ,5º e 6º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007

 

-    Verificar se existe jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria objeto do julgamento, bem como citá-lo ao recurso;

DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

    CONTEÚDO:

-     A decisão será escrita, redigida na forma de acórdão ou resolução, assinada pelo relator e pelo presidente do Conselho, e dela constará o nome dos conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos;

 

-     A decisão do Conselho deverá apreciar todos os fatos e fundamentos colocados no recurso que pleiteia a reforma da decisão de 1ª instância, iniciando pelas questões preliminares (que acarretam a extinção do processo sem julgamento do mérito) e, se superadas as preliminares, passa-se para o mérito;

 

-     O julgamento que acolhe ou rejeita o pedido de reforma terá que ser fundamentado, utilizando-se como parâmetro as regras do ordenamento brasileiro

    EFEITOS:

DEFINITIVO: quando o contribuinte ou o Fisco deixam de interpor recurso contra decisão do Conselho de Contribuintes a eles desfavorável, ou se este recurso não for aceito. O órgão preparador fará a cobrança amigável do débito tributário; não obtendo êxito nesta cobrança amigável, o débito será inscrito em dívida ativa e encaminhado para cobrança judicial.

          SUSPENSIVO: quando for interposto recurso pela parte vencida no prazo legal, onde o órgão preparador fará a remessa à Câmara Superior de Recursos Fiscais . Este recurso continua mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal, para saber mais clique aqui!

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