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RECOMENDAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

ANÁLISE PRELIMINAR DA AUTUAÇÃO:

 

1)    Leitura atenta ao auto de infração ou notificação fiscal, com objetivo de verificar se todos os requisitos estão presentes na sua emissão;

 

2)    No caso de auto de infração, conferir se o fato descrito está claro e propicia uma boa defesa ao contribuinte;

 

3)    No caso de notificação fiscal, verificar se o tributo já não está pago;

 

4)    Verificar: ? se ocorreu o fato gerador da obrigação tributária colocada no AUTO ou na NOTIFICAÇÃO;  a matéria tributável; ? se o montante do tributo devido corresponde à base de cálculo;  se o contribuinte/autuado ou notificado é o sujeito passivo daquele tributo; e   se a penalidade é cabível ao fato tido como irregular – art. 142 do Código Tributário Nacional;  

 

5)    Verificar se o agente atuante é capaz ou se não é suspeito/ Art. 18 da Lei 9.784/99.

 


REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO/DEFESA

Se o contribuinte não concordar com a lavratura do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, deverá formalizar a sua discordância por meio de sua Defesa ou Impugnação no processo fiscal, oferecendo uma resistência a pretensão contida no lançamento feito pela autoridade fiscal, que terá também os seguintes requisitos formais:

 

1) A defesa (reclamação ou impugnação) ao Auto de Infração ou Notificação será sempre formulada por escrito, dirigida à autoridade julgadora e na qual constarão o nome completo do contribuinte, endereço e inscrição no CNPJ;

 

2) Manifestação precisa e específica sobre todos os fatos narrados no Auto de Infração ou Notificação;

 

3) Exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, pelo contribuinte, contra a exigência fiscal;

 

4) A defesa será instruída com todos os documentos em que se fundamentam as alegações do contribuinte;

 

5) Requerer a improcedência da exigência fiscal com ou sem julgamento do mérito (pedido), devendo ainda formular pedido de diligências ou perícia, expondo os motivos que a justifiquem, com indicação dos quesitos investigativos referentes aos exames desejados, bem como, no caso da perícia, nome, endereço e qualificação profissional de seu perito.

 

A ausência de um destes requisitos de ordem formal levará ao insucesso da defesa, independentemente do contribuinte ter ou não razão quanto a exigência tributária contida no auto ou notificação, por expressa previsão legal contida no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.

 

Para melhor visualizar a necessidade do contribuinte em fazer uma boa peça de defesa, descreveremos as conseqüências advindas da ausência dos requisitos:

 

a)      Escrita- se não for formalizada por escrito será inexistente, validando totalmente a exigência em favor do fisco;

b)      Manifestação Quanto a Acusação – se o contribuinte não se manifestar sobre os fatos constitutivos da infração, relatados no auto ou notificação, estes serão tidos com verdadeiros – revelia;

c)      Razões de Fato e Direito – terá ainda o contribuinte de articular na defesa as razões fáticas e as de direito que impendem a constituição do crédito tributário em favor do fisco – convencer a autoridade julgadora se o fiscal tem ou não razão;

d)     Produzir Provas – quanto aos fatos articulados na manifestação da acusação e nas razões fáticas de improcedência da exigência;

e)      Requerimentos Para Extinção do Processo – sem julgamento do mérito quando houver nulidades – requisitos formais - e com julgamento do mérito quanto a obrigação, além do pedido de produção de provas.

 

Estes são os requisitos de ordem formal que não podem ser esquecidos pelo contribuinte na elaboração de sua defesa administrativa.

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal, para saber mais clique aqui!

Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal

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