COMO FAZER DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SÃO PAULO

Como Fazer Defesas Fiscais - Estado de São Paulo

 

2. REQUISITOS PARA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO/SP

 

 

 

Nas fiscalizações realizadas pelos Agentes Fiscais de Renda, se a autoridade não concordar com os lançamentos realizados pelo contribuinte na apuração e cálculo dos tributos, constituirá a nova relação tributária com o recálculo do tributo, formalizando este valor de crédito tributário na figura do Auto de Infração, que terá obrigatoriamente os seguintes requisitos de ordem formal, previstos em lei:

  

1.   A identificação da repartição fiscal competente e o registro do dia, hora e local da lavratura;

 

2.   A qualificação do autuado / contribuinte, com indicação completa do nome, endereço e inscrição CNPJ;

 

3.   Descrição do fato tido como irregular, de forma clara e inteligível, para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa;

 

4.   Determinação da matéria tributável e o cálculo do montante de tributo devido e da penalidade cabível;

 

5.   O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável que corresponde ao fato tido como irregular;

 

6.   Indicação do prazo para cumprimento da exigência fiscal ou para apresentação da defesa;

 

7.   O nome legível e assinatura do agente fiscal de rendas autuante, dispensada esta quando grafada por meio eletrônico, nas situações expressamente previstas na Secretaria da Fazenda;

 

8.   Elementos de prova – §1º, artigo 27 da lei nº 10.941/2001 – termos , laudos e depoimentos indispensáveis.

 

Caixa de texto: Comentário
A ausência de algum destes requisitos de ordem formal na emissão do Auto de Infração, é tido pela jurisprudência administrativa com nulidade do procedimento e como conseqüência a extinção do processo fiscal sem o julgamento do mérito.   

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - São Paulo, para saber mais clique aqui!

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