COMO FAZER DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SÃO PAULO

Como Fazer Defesas Fiscais - Estado de São Paulo

 

21.1.3. RECURSO ESPECIAL - AUTO DE INFRAÇÃO
 

MODELO 1

 

FATO

Decisão do TIT contrária ao contribuinte.

RAZÕES DE FATO

Divergência de interpelação da matéria – admissibilidade do recurso.

RAZÕES DA REFORMA

Uso da carta de correção.

PEDIDO

Reforma da decisão – mérito;

Sustentação oral.

 

* MODELO DE RECURSO ESPECIAL EM ANEXO è

 

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS – 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

  

Auto de Infração nº 2152202

 

FRIGORÍFICO NAPOLITANO LTDA, com endereço na Rua das Figueiras, nº 1930, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.916.362/0022-20 e Inscrição Estadual nº 230.020.933-111, Bairro Uvaranas, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem mui respeitosamente, por meio do seu representante legal, a presença de Vossa Senhoria, apresentar

 

RECURSO ESPECIAL

 

com objetivo de reformar a decisão de segunda instância administrativa do TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS Nº ....., de 18 de julho de 2004, o que faz com base e na forma da legislação do processo tributário paulista e ainda com fundamento nas razões de fato e direito em anexo, requerendo que as mesmas sejam processadas com posterior encaminhamento as Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas para conhecimento e julgamento.

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

 

Presidente Prudente, 25 de julho de 2004.

 

FRIGORÍFICO NAPOLITANO LTDA

P/P – Fulano de Tal

 

EGRÉGIAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

 

RECORRENTE: FRIGORÍFICO NAPOLITANO LTDA

 

RECORRIDO....: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

 

PROCESSO Nº..:  21502202

 

1. BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS

 

A empresa interpôs inicialmente Recurso Ordinário, da primeira para segunda instância, visando reformar a decisão de primeira instância, no intuito de manter o crédito de ICMS, lastreado em nota fiscal, com correção dos dados do destinatário por meio de “Carta de Correção”. E ainda, para também manter o crédito fiscal de ICMS glosado sob o fundamento de duplicidade de ressarcimento.

 

Na seqüência, o Tribunal de Impostos e Taxas se pronunciou sobre o pedido de reforma do Recurso Ordinário, mantendo integralmente a decisão de glosa quanto a nota fiscal lastreada na correção de dados do destinatário por meio de “Carta de Correção” e reformando quanto a duplicidade do crédito, ou seja, o contribuinte teve mantida a glosa do crédito da “Carta de Correção” e dispensado da glosa quanto a duplicidade de crédito.

 

Em face da posição e do conteúdo do julgamento da primeira decisão do TIT, não restou alternativa senão interpor o presente Recurso Especial, em razão da divergência entre a decisão ora proferida como julgamento de outra câmara do próprio TIT, para que as Câmaras Reunidas deste Tribunal revejam esta decisão, no intuito de reformar a presente decisão.

 

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DIVERGÊNCIA

 

O Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas, determina que o Recurso Especial deverá ser “Fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas .

 

Terá ainda que demonstrar no recurso, fundamentadamente, a divergência arguida, indicando a decisão divergente – cabendo a Secretaria do Tribunal providenciar a cópia da primeira decisão indicada para cada divergência e ao recorrente a cópia das demais, juntamente com o recurso, se for o caso.

 

Para que este recurso seja admitido e apreciado nas Câmaras Reunidas do TIT, a recorrente discorre sobre a seguinte estratégia, a saber:

 

a)   primeira, demonstrará, fundamentadamente, a divergência que tenha dado outra Câmara do TIT;

b)   segunda, indicará a decisão divergente, mediante a indicação da publicação do acórdão.

 

Para cumprir a finalidade da alínea “a” acima, passamos a reproduzir a ementa do acórdão do presente processo, que está assim redigida:

 

Normas Gerais – A carta de correção não se presta para trocar o destinatário da mercadoria na nota fiscal de saída. Tal correção não se rata de mero erro formal no preenchimento do documento fiscal”.

(Processo nº 2152202 – caso concreto da requerente).

 

Da 2ª Câmara do TIT, temos a seguinte ementa divergente:

 

A carta de correção pode ser utilizada para clarear ou sanar irregularidades de ordem formal na emissão de documentos fiscais, como por exemplo a correção dos dados do destinatário – trocando inclusive o nome, endereço do adquirente da mercadoria”.

(Processo nº 152515 – Ementa publicada no DOE no dia 15.03.2004, da 2ª Câmara do TIT, sessão de 13.02.2004).

 

A divergência de interpretação das normas que regulam a função da carta de correção é cristalina, onde a decisão divergente indicada contraria textualmente a orientação emanada do acórdão lavrado no processo da requerente. No primeiro acórdão não se admite a carta de correção para a troca de destinatário e no segundo já se admite a troca.

 

Resta muito bem demonstrado e devidamente fundamentada a divergência do Tribunal Administrativo sobre o uso da carta de correção, inclusive com a indicação do acórdão em sentido contrário, com a citação do número e dia da publicação.

 

3. DAS RAZÕES DE DIREITO PARA REFORMA DA DECISÃO

 

A glosa do crédito fiscal mantida pela decisão de segunda instância, sob o fundamento que a carta de correção não se presta para a troca do destinatário da mercadoria, não se coaduma com a melhor interpretação da legislação sob a matéria, que vem retirando que a carta de correção só não pode ser utilizada quando houver a emissão da nota fiscal, cujas hipóteses estão descritas no art. 182 do Regulamento do ICMS de 2000.

 

No caso em pauta, a correção dos dados do destinatário não está prevista no art. 182 do RICMS/SP, logo pode perfeitamente ser modificada a informação contida nos dados do destinatário pelo mecanismo da carta de correção.

 

A autoridade julgadora de primeira instância, entendeu que a carta de correção não poderia ser utilizada para trocar os destinatários, pois esse tipo de erro não é simplesmente de ordem formal, mas sim essencial e que a mudança desnatura por completo a operação, mantendo a glosa do crédito fiscal e a respectiva penalidade.

 

A que nos parece, o teor da decisão está equivocado quanto a solução deste pequeno entrave, pois deve haver sempre no ordenamento jurídico uma solução para todo e qualquer tipo de problema.

 

Se houve um erro no preenchimento de determinado campo da nota fiscal, que não altera o valor do imposto declarado, este pode sim ser complementado, clareado ou alterado por algum expediente que conserte a informação – mais notadamente a “Carta de Correção”. Somente nos casos em que modificar o valor declarado do ICMS da nota fiscal será utilizada outra nota fiscal para corrigir a informação.

No caso em pauta, a correção da informação não altera os valores da obrigação principal – Valor do Tributo – apenas a quem cabe receber as mercadorias descritas na nota fiscal, mero erro de ordem formal no preenchimento do documento fiscal.

 

Tanto é verdade, que na própria nota fiscal que serviu para documentar a movimentação da mercadoria, conta por escrito que a mercadoria deve ser carregada no estabelecimento da empresa em Presidente Prudente/SP.

 

Neste sentido, vejamos a posição da Secretaria da Fazenda de São Paulo sobre o uso da carta de correção:

 

“ 1. Expõe a Consulente que recebeu mercadorias, acompanhadas por Nota Fiscal sem destaque do ICM devido; que o remetente da mercadoria lhe enviou ‘carta de correção’; que, segundo entende, a solução seria a ‘emissão da Nota Fiscal, destacando apenas o ICM omitido na operação de venda’ e indaga se o seu entendimento esta correto.

2. Conforme orientação desta CT, a irregularidade consiste na falta de destaque do ICM deve ser corrigida mediante a emissão de Nota Fiscal complementar e não pela chamada ‘carta de correção’.

Álvaro Reis Laranjeira, Consultor Tributário. De acordo. Antonio Pinto da Silva, Consultor Tributário-Chefe.”

(Resposta a consulta nº 483/83)

 

Em outra consulta, assim esta a posição do fisco paulista quanto a regularização das informações por troca de correspondência:

 

“08. Em face do exposto, resta concluir que os mencionados comunicados, enviados pelos clientes destinatários das mercadorias e que não se identificam como documentos fiscais, correspondentes a um movimento de entrada de mercadorias (artigo 205 do RICMS), não devem ser escriturados no livro Registro de Entradas da consulente, ineficazes como são para gerar crédito tributário. Quando muito, representam documentos de cunho comercial, de correspondência e controle das partes contratantes, a fim de regularizar o aspecto contábil da transação. Poderão, porém, servir como comprovantes para instruir o pedido de restituição do imposto, acima referido, inclusive quanto a períodos anteriores, evidentemente, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.”

(Resposta a consulta nº 1493/91)

 

As correspondências regularizam os erros formais dos documentos, as quais acabam clareando e saneando toda e qualquer dúvida quanto a transação comercial, servindo inclusive como base para os lançamentos contábeis da empresa, inclusive os de ordem fiscal.

 

Por tudo que foi exposto, parece claro que a “Carta de Correção” poderia e deveria inclusive ser utilizada no presente caso, para justificar o lançamento fiscal que proporcionou o ressarcimento de ICMS na forma de crédito fiscal.

 

4. DO REQUERIMENTO

 

Diante do exposto, requer-se que o presente recurso, seja inicialmente admitido e no mérito provido, no sentido de reformar a decisão do TIT, reconhecendo que a “Carta de Correção” pode ser utilizada para corrigir os dados do destinatário na nota fiscal.

 

Como conseqüência reconheça também a improcedência da exigência fiscal contida no auto de infração e mantida nas decisões anteriores.

 

E por último, requer ainda o direito da parte de realizar sustentação oral perante as Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos do Regimento Interno.

 

Nestes Termos

P.E. o Deferimento

 

Presidente Prudente, 15 de julho de  2004.

 

FRIGORÍFICO NAPOLITANO

P/P/ - Fulano de tal.

 

 

21.1.4 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO – AUTO DE INFRAÇÃO

MODELO 1

 

FATO

Erro de fato – informação trocada.

ERRO DE FATO

Exposição do erro.

REQUERIMENTO

Retificação.

 

* MODELO DE PEDIDO EM ANEXO è

 

ILUSTRÍSSIMOS JULGADORES DA CÂMARA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

 

Auto de Infração nº 2152202

 

 

FRIGORÍFICO NAPOLITANO LTDA, com endereço na Rua das Figueiras, nº 1930, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.916.362/0022-20 e Inscrição Estadual nº 230.020.933-111, Bairro Uvaranas, na cidade de Presidente Prudente/SP, através de seu representante legal, interpor

 

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO

 

com objetivo de modificar a informação contida no Acórdão sob o nº 1382 de 25 de julho de 2004, proferido pela ..... Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas.

 

1. DO ERRO DE FATO

 

Quando foi redigido o acórdão pela Câmara, onde foi mantida a decisão de primeira instância, que permitiu a glosa do crédito fiscal de R$ 12.453,39 referente a nota fiscal nº 27.027, a redação do julgado trocou os valores, considerando como valor de crédito indevido a importância de R$ 21.453,39 – Erro Acidental e Equivocado.

 

2. DO REQUERIMENTO

 

Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria que retifique o valor da glosa de R$ 21.453,39 para R$ 12.453,39, evitando-se que a empresa tenha transtornos quanto ao fato descrito.

 

Nestes Termos

P.E. o Deferimento

 

Presidente Prudente, 27 de julho de  2004.

 

 

FRIGORÍFICO NAPOLITANO

P/P/ - Fulano de tal.

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