Valor JurídicoDownload GratuitoCursos PresenciaisPAFContatoQuem Somos

PETIÇÕES TRIBUTÁRIAS

Defesas de Auto de Infração - Receita Federal

PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____SUBSEÇÃO  DE  ________.

  

 

O, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° xxxxx, estabelecida na xxxxxxxxx, xxx, xxx, xxxxx, Estado xxxx, através do seu representante legal e por meio de seus advogados, com escritório profissional na rua xxxxxx, nº xx, bairro xxxx, na cidade de xxxx – xx, onde recebe as respectivas intimações, que esta subscrevem – instrumento de mandato anexo – vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

 

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, com sede em Brasília e Superintendência Estadual em xxxxx, com fundamento nas razões de ordem fáticas e jurídicas a seguir expostas.

 

I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL

 

No ano de 1987 foi constituída uma empresa denominada de W. Esta mesma empresa senhor juiz, a partir do ano de 1996 deixou de ser uma S/A de capital fechado e passou a ser uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (doc 03).

 

Em 1994 esta empresa chamada de W, fez uma confissão de dívida em favor do INSS, com o objetivo de na seqüência requerer um parcelamento correspondente a falta de recolhimento de contribuição no período de 12/92 a 08/94.

 

Na época, o INSS exigiu que a empresa devedora –W- para obter o deferimento do parcelamento haveria que prestar garantia hipotecária, e para tanto a empresa devedora precisou de um bem imóvel.

 

A W, embora possuísse o imóvel onde existe o seu parque industrial, preferiu resguardar o mesmo, até porquê, parque industrial é algo que precisa ser modificado constantemente, e ainda, o imóvel aqui era essencial à função da empresa, que sempre foi e é de produzir e engarrafar bebidas.

 

 Então, depois de muitas conversas e diante da concordância todos os sócios, que são os mesmos em ambas as empresas,  ficou avençado que a O que é a empresa administradora dos bens móveis e imóveis, cederia um imóvel à W , para garantir o parcelamento com o INSS (doc. 02 e 03).

 

E assim foi feito. A O, empresa que tem por finalidade e objeto a administração de bens móveis e imóveis próprios (doc. 02) acabou por ceder, a título gratuito, um imóvel à W para garantir o parcelamento com o INSS.

 

E isto foi materializado por escritura pública, onde a requerente figura como INTERVENIENTE ANUENTE,  cedendo um imóvel de sua propriedade situado à rua B, na cidade de Xxx em primeira e única hipoteca de primeiro grau para a W– escritura em anexo. (doc.04)

 

Na seqüência dos acontecimentos, a W . que era a empresa devedora do INSS ingressou no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de forma a equacionar todos débitos tributários com a União e com o INSS. (doc. 05)

(...) veja mais em PETIÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Conteúdo retirado dos Modelos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para saber mais clique aqui!

Defesas de Auto de Infração - Receita Federal

Downloads Gratuitos

Defesas Infrações Ambientais | Guia de Defesas de Autuação Fiscal | Impugnação - Auto de Infração - Estadual | Impugnação - Auto de Infração - Federal |  Jurisprudências | Processo Administrativo Fiscal | Petições - CIVIL/EMPRESARIAL | Petições Tributárias - Processo Judicial | Modelos de Contratos