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11. PRAZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 

Apresentação da Defesa è      Para apresentar impugnação/defesa o ao Auto de Infração ou Notificação Fiscal: 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A defesa deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do domicílio do contribuinte;
 
Agravamento da Exigência  è Na hipótese de agravamento da exigência fiscal decorrente de decisão em 1ª Instância, o prazo de 30 dias para apresentação de nova impugnação /defesa começará a fluir a partir desta nova intimação -  Artigo 18 § 3o;
 
Contagem è 1º) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição pública onde tramita o processo administrativo - Artigo 5o;
 
2º) Os prazos são contínuos, e a contagem inicia-se no primeiro dia útil subseqüente à data da notificação ou intimação, incluindo-se o último.   
 

 

 

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal, para saber mais clique aqui!

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