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AÇÃO JUDICIAL X PROCESSO ADMINISTRATIVO

Competência de Constitucionalidade

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Ex.: 1990 – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Falece competência ao Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. (Processo nº 11080.004838/91-84, Recorrente: Contribuinte, Sessão de 03/06/98, Acórdão nº 102-43.071)

NORMAS PROCESSUAIS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ESFERA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR – LANÇAMENTO – Quanto à IN-SRF 58/96, esta fixou o VTNm para o lançamento de 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995. Recurso negado. (Processo nº 19127.000401/90-73, Sessão de 14/03/00, Recorrente: Contribuinte, Acórdão nº 203-06.387 )

EX. 1992 – CSLL – IPC/BTNF – INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS – Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III, ‘a’ e ‘b’ da CF). Recurso improvido. (Processo nº 10850.000631/98-12, Recorrente: Contribuinte, Sessão de 11/11/99, Acórdão nº 105-13.013)

SIMPLES – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário – OPÇÃO – Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. (Processo nº 10830.002432/99-40, Sessão de 11/5/00, Acórdão nº 202-12.174, Recorrente: Contribuinte)
 

Conteúdo retirado da Obra Como Fazer Defesas Fiscais - Receita Federal, para saber mais clique aqui!

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