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COMO FAZER DEFESAS FISCAIS - ESTADO DO PARANÁ

 

2. REQUISITOS PARA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Caixa de texto:  
REQUISITOS
Caixa de texto: Qualificação do Autuado
Caixa de texto: Local, Data 
e Hora 
Caixa de texto: Descrição 
do Fato 
Caixa de texto: Dispositivo Legal Infringido 
 
Caixa de texto: Determinação da Exigência 
 
Caixa de texto: Assinatura do Autuante 
Caixa de texto: Elementos de Prova 
Caixa de texto: Assinatura do Autuado 
Caixa de texto:  
AUTO DE INFRAÇÃO

  

 


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nas fiscalizações externas, realizadas pelos fiscais da Receita Estadual, se a autoridade não concordar com os lançamentos realizados pelo contribuinte na apuração e cálculo do ICMS, constituirá a nova relação tributária com o recálculo do tributo, formalizando este valor de crédito tributário na figura do Auto de Infração, que terá obrigatoriamente os seguintes requisitos de ordem formal, previstos em lei:

 

1.     A qualificação do autuado/contribuinte, com indicação completa do nome, endereço e inscrição CNPJ;

 

2.    O local, a data e a hora da lavratura;

 

3.    Descrição do fato tido como irregular, de forma clara e inteligível, para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa;

 

4.    O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável que corresponde ao fato tido como irregular;

 

5.    A determinação da exigência – o valor do tributo e seus respectivos encargos –  e a intimação para pagá-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

 

6.    A assinatura do autuante (fiscal), a indicação do seu cargo ou função na Receita Estadual e seu respectivo número de matrícula;

 

7.    A assinatura do contribuinte, seu representante ou preposto, sendo que esta assinatura não representa confissão, nem sua recusa implica em nulidade do auto de infração ou agravamento da penalidade. O objetivo é dar início ao prazo para oferecer defesa (reclamação);

8.    Elementos de prova – termos, laudos e depoimentos indispensáveis na comprovação da irregularidade.

 

 


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Como Fazer Defesas Fiscais - Estado do Paraná

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