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4.10. PASSIVO FICTÍCIO

 

 

A manutenção de passivos de duplicatas de fornecedores ou outras obrigações já liquidadas e não baixadas na contabilidade do contribuinte, indicam claramente que tais obrigações foram pagas em dinheiro à margem da oficialidade, mais notadamente com receitas ocultadas da tributação, esta é a dedução lógica e legal para a existência de passivo fictício na empresa.

 

Em havendo a figura do passivo fictício na contabilidade do contribuinte, o fiscal do IR fica autorizado a presumir que o montante do passivo inexistente é conseqüência de uma omissão do registro de receita, devendo lavrar o respectivo auto de infração para constituir o crédito tributário e, passando ao contribuinte autuado, a prova da improcedência da presunção – artigo 281 do Decreto nº 3.000/99 (Lei nº 9.430/96).

 

4.10.1. JURISPRUDÊNCIA 

 

IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A alegação de que a omissão de receita verificada em um período foi reconhecida e corrigida em período posterior, antes da autuação fiscal, há de vir acompanhada de prova idônea da regularização e do pagamento dos tributos daí decorrentes. Inexistindo essa prova, persiste a exigência lançada de ofício.” (Processo 10410000737/91-19 Recorrente: contribuinte, sessão 16/08/00, acórdão 108-06.196)

 

OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – PROVA DE LIQUIDAÇÃO – A não comprovação pelo contribuinte do trânsito, na contabilidade, do pagamento de obrigações, e obrigações constantes no balanço de encerramento, sem prova de sua efetiva liquidação em período subseqüente, configura hipótese de constituição de passivo fictício, ficando o fisco autorizado a presumir a omissão de receitas.”  (Processo nº 13819.002392/98-74, Recorrente: Delegacia de Julgamento, Sessão de 16/03/00, Acórdão nº 108-06.055)

 

IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Descabe a presunção de omissão de receitas se comprovado em diligência que o valor indevidamente mantido no passivo compensa-se com idêntico valor pendente em conta do ativo, como decorrência de simples erro de escrituração (registro em duplicidade).”  (Processo nº 10283.004157/96-45, Recorrente: Delegacia de Julgamento, Sessão de 14/07/00, Acórdão nº 101-93.120)

Conteúdo retirado da Obra Fiscalização do IR na Omissão de Receita, para saber mais clique aqui!

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