Valor JurídicoDownload GratuitoCursos PresenciaisPAFContatoQuem Somos

4.9. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS

 

 

A ausência de escrituração na contabilidade do contribuinte do pagamento de duplicatas e demais obrigações, autoriza a autoridade fiscal a presumir que tal quitação foi feita mediante recursos originários do não registro de receita, ou seja, os recursos financeiros foram obtidos de forma oficiosa e à margem da tributação – é o que, consta no artigo 281 do decreto 3.000/99 (Lei n.º 9.430/96)

 

4.9.1. JURISPRUDÊNCIA
 

OMISSÃO DE RECEITAS – Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compras e de despesas – Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas”. (1º C.C., Ac nº 105-1.178/85 (DOU de 05-11-86).

 

ENTRADAS DE MERCADORIAS DESCOBERTAS DE NOTAS FISCAIS – Não pode prosperar a presunção de omissão de receita sobre a compra de mercadorias, sem a respectiva documentação fiscal, se a fiscalização não inquiriu a empresa sobre a origem do numerário utilizado para a compra das mercadorias, pois tal fato só demonstra, com certeza, que houve custos não contabilizados”. (1º C.C., Ac nº 101-77.050/87 (DOU de 11-03-87).

Conteúdo retirado da Obra Fiscalização do IR na Omissão de Receita, para saber mais clique aqui!

Acesse outros tópicos do Guia de Defesa de Autuação Fiscal - On Line

Venda de mercadorias/ serviços sem a emissão de Nota Fiscal

Depósitos bancários sem origem

Fiscalização do IR na Omissão de Receita

Defesa de Autuação Fiscal

Guia de Defesa de Autuação Fiscal - On Line - Teste gratuitamente!

Downloads Gratuitos


Modelos de Impugnação/Defesa – Receita Federal Modelos de Impugnação/Defesa – Receita Estadual | Defesas Tributárias – Processo Judicial | Jurisprudência atualizada | Obras Eletrônicas – Tributárias