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FISCALIZAÇÃO DO IR NA OMISSÃO DE RECEITA

 

1.4.  DIREITOS DO CONTRIBUINTE FRENTE A FISCALIZAÇÃO - PODERES DA AUTORIDADE FISCAL

 

Caixa de texto:  AUTORIDADE
FISCALIZADORA
Caixa de texto: ABUSO DE AUTORIDADE

  

 

 

 

 O interregno do tempo, desde o início da fiscalização até a lavratura do auto de infração, constitui-se numa fase de atritos e desavenças entre a autoridade fiscal e o contribuinte, ou seja, é neste momento investigativo (tendente a verificar o fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido) que aparecem – como regra geral – os maiores problemas na relação entre o contribuinte (ou seu preposto) e o agente fiscal.

 

É neste momento em que o contribuinte passa a questionar até onde vai o poder desta autoridade fiscalizadora, quais são seus direitos, deveres e o que constitui abuso da autoridade.

 

Para esclarecer e clarear os poderes da autoridade fiscal, se faz necessária a reprodução do texto da lei que delimita e disciplina a função da fiscalização, a saber:

 

Código Tributário Nacional

 

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

 

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

 

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

 

Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.”

 

 

O artigo 195 autoriza os fiscais a examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis do contribuinte, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e conferir, ou calcular, o montante do tributo devido. No parágrafo único deste artigo, determina que o contribuinte deve manter a guarda de LIVROS OBRIGATÓRIOS e dos documentos que lastreiam os respectivos lançamentos.

 

Isto significa, que o contribuinte está obrigado a exibir à autoridade fiscal, somente, os livros obrigatórios e respectivos documentos; ou seja, o contribuinte só está obrigado a exibir aquilo que é OBRIGADO a conservar.

 

Por sua vez, os art. 196 e 197 do mesmo diploma legal determinam que as diligências da fiscalização sejam feitas e documentadas por escrito, na forma de requisição de exibição de livros, documentos, mercadorias, bens, etc., de forma que o contribuinte só possa ser compelido a entregar um documento mediante a requisição escrita.

 

A atuação do fiscal neste intervalo investigativo, está limitada aos preceitos e princípios gerais de direito, mais notadamente os de ordem constitucional.

 

Assim, qualquer infringência por parte da autoridade as regras e princípios que norteiam a Administração Pública, pode ser conceituada de Abuso de Poder, ou seja, a autoridade está ultrapassando os limites que a lei lhe impõe, em total afronta aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

 

 

 

 

Caixa de texto: Comentário
 
Nota-se claramente que a atividade do agente fazendário encontra uma série de limitações de ordem comportamental, que não são meras recomendações à autoridade, e sim normas de cunho constitucional.
 Conclui-se que muito há de ser feito para polir o comportamento das autoridades fiscais, que na maioria das vezes sequer observam os direitos dos contribuintes, onde passam a ser verdadeiros infratores às normas que pretendem aplicar, no intuito exclusivo de fortalecimento da receita, para um Estado cada vez mais impositivo, em total afronta a princípios e normas que alicerçam o Estado Brasileiro.
 

 

 

 

 

 


 

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