Valor JurídicoDownload GratuitoCursos PresenciaisPAFContatoQuem Somos

ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS ENVOLVENDO A OMISSÃO DE RECEITA E DO LUCRO – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

4.14. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS

 

 

A identificação pela fiscalização da figura do subfaturamento, nas transações comerciais, é manifestada pela troca de valores das referidas operações pelo contribuinte que insere nos documentos fiscais preços abaixo do valor real, notado pelo fiscal, geralmente quando ocorre a prática de preços diferenciados ou por comparação de preços.

Cabe ao fisco provar a prática de preços diferenciados, para em seguida arbitrar os valores das referidas operações subfaturadas, nos termos do artigo 148 do CTN.

4.14.1. JURISPRUDÊNCIA

 

ADUANEIRO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – Equipamento faturado por valor inferior aos do outro, da mesma marca, do mesmo fabricante e com as mesmas especificações, importado anteriormente. Caracterizado o subfaturamento. Provido o recurso da Fazenda Nacional.” (Processo nº 10845.000681/92-41, Recorrente: Fazenda Nacional, Sessão de 19/10/00, Acórdão CSRF nº 03-03.066)

 

VALOR ADUANEIRO – SUBFATURAMENTO – A ocorrência de subfaturamento do valor da transação nas operações de importação não pode ser presumida, baseado apenas em listas sugestivas de preços, ou no fato de haver vinculação entre comprador e vendedor. Há de estar inequivocamente comprovado, por meios e elementos hábeis, e obedecendo o rito previsto nas normas de regência. Negado provimento ao recurso.” (Processo nº 10831.000027/93-73, Recorrente: Fazenda Nacional, Sessão de 18/10/99, Acórdão CSRF nº 03-03.056)

Conteúdo retirado da Obra Fiscalização do IR na Omissão de Receita, para saber mais clique aqui!

Fiscalização do IR na Omissão de Receita

Tópicos relacionados:

Impugnação/Defesa de Auto de Infração – Federal

Impugnação/Defesa de Auto de Infração Estadual

Depósitos bancários sem origem

 


Impugnação Auto de Infração - Federal Impugnação Auto de Infração - Estadual | Defesas Tributárias | Embargos de Execução Fiscal | Omissão de Receita | Ação Anulatória de Débito Fiscal Defesas/Recursos - Fiscalização Trabalhista | Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal | PAF - PR | PAF - SP | Petições Civil/Empresarial | Mandado de Segurança - Área Tributária | Defesas Ambientais