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ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS ENVOLVENDO A OMISSÃO DE RECEITA E DO LUCRO – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

4.15. ARBITRAMENTO DO LUCRO

 

 

Como já vimos anteriormente no item 4.3, o arbitramento do lucro só ocorre quando o contribuinte deixa de atender as condições do artigo 530 do Decreto 3.000/99, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para desconstituir o lavramento que arbitrou o lucro. Neste caso o fiscal arbitra a própria base de cálculo.

Para melhor esclarecer, o fiscal ignora o lucro líquido declarado nos registros contábeis e fiscais do contribuinte – somente quando ocorrer alguma das hipóteses – e passa a atribuir um lucro dissociado dos registros, aplicando a presunção de lucro previsto no texto legal e já reproduzido o método de cálculo no item 4.3.a.

4.15.1. JURISPRUDÊNCIA

 

ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - A autoridade tributária somente arbitrará o lucro, quando não lhe for possível, de outro modo, determinar o lucro real, pois este é a verdadeira base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Vícios formais passíveis de regularização, não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando existe escrituração e documentação lastreadora dos lança­mentos.” (Processo nº 101-89.595, 1º CC/Federal-1ª Câmara, unânime, Rel. Francisco de Assis Miranda, publ. 11/6/96, p. 10252)

 

Arbitramento - O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros não eram entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é forma de apuração do lucro, em regra, mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em apurar o devido pela forma completa.” (Processo nº 01-02.590, CSRF-1ª Turma, unânime, Rel. Celso Alves Feitosa, publ. 13/08/99, p. 05)

 

IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS - Afasta-se o arbitramento do lucro decorrente da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração se a pessoa jurídica apresenta em seu apelo elementos bastantes para a adoção da tributação com base no lucro real ou presumido. A simples afirmação de que a escrita está em ordem e a juntada de balanços sem qualquer indicação de sua autenticidade constituem prova insuficiente para afastar a imposição do arbitramento. IRPJ - Arbitramento de lucro - Agravamento, de coeficientes - Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de n. 8.981/95, resultante da MP n. 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado. IR - Fonte - Arbitramento de lucro - Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte. Recurso parcialmente provido.”  (Processo nº 101-92.654, 1º CC/Federal-1ª Câmara, maioria, Rel. Celso Feitosa, publ. 14/3/00, p. 02)

 

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido destruída por incêndio, antes da revisão fiscal. Inobstante a ocorrência de incêndio, impõe-se ao contribuinte fazer prova da perda de todos os seus livros e documentos, comunicar à Repartição Fiscal bem como tentar reconstituir a sua escrita contábil como forma de evitar o arbitramento de seu lucro. Preliminar rejeitada. Recurso negado.”  (Processo nº 103-19.332, lº CC/Federal-3ª Câmara, unânime, Rel. Sandra Nunes, publ 06/7/98, p. 19)

 

IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quanto não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso provido.” (Processo  nº 103-18.743, 1º CC/Federal-3ª Câmara, maioria, Rel. Edson de Brito, publ.  07/01/98, pp. 25-6)

 

IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A forma adotada pelo contribuinte para a escrituração do Livro Diário, deve observar às regras contidas no artigo 160 do RIR/80. A hipótese de lançamentos contábeis realizados por partida anual e sem o apoio de livros auxiliares, enseja a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. TRD - Juros de mora - Face ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente.” (Processo nº 103-19.538, 1º CC/Federal-3ª Câmara, unânime, Rel. Silvio Cardozo, publ.  04/11/98, p. 06)

 

LUCRO ARBITRADO - Em face da opção indevida pelo lucro presumido e comprovada a inexistência da escrituração comercial, nos livros e documentos contábeis e fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.”  (Processo nº 106-06.219, lº CC/Federal-6ª Câmara, unânime, Rel. Hen­rique Isleb, publ. 24/6/97, p. 12959)

 

IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Havendo recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir ao fisco apurar o lucro tributável, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, cor­reto é o arbitramento do lucro. Base de cálculo: No caso de revenda de combustíveis, a base a ser utiliza­da para determinação do lucro tributável, mediante a aplicação do percentual correspondente, é aquela relativa à receita decorrente da exploração daquela atividade. Vigência da legislação tributária - incidência da TRD como juros de mora - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo lº da Lei de Introdução) ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº  8.218.” (Processo nº 107-03.433, 1º CC/Federal-7ª Câmara, unânime, Rel. Edson de Brito, publ. 25/11/97, p. 27498)

Conteúdo retirado da Obra Fiscalização do IR na Omissão de Receita, para saber mais clique aqui!

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