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Modelo de Mandado de Segurança
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO

2.2 - Da Legalidade Tributária

 

É relevante ressaltar que se admitíssemos a validade do SAT como contribuição prevista no Texto Constitucional, ainda assim não se salvaria a referida contribuição, uma vez que a Lei n.º 8.212/91, a quem supostamente caberia a regência e definição do SAT, transferiu indiretamente ao Executivo  assunto reservado à Lei formal.

 

Veja-se o absurdo! O assunto que era originalmente reservado à lei passou a ser disciplinado pelos Decretos do Senhor Presidente da República.

 

Esses tais decretos, ao conceituarem atividade preponderante e risco de acidente leve, médio e grave acabaram por suprir a deficiência legislativa, inovando no ordenamento jurídico.

 

É de fácil constatação, neste caso, que quem acabou efetivamente dispondo sobre o SAT foi o Poder Executivo juntamente com a sua equipe de “regulamenteiros”. E, com o enorme apetite fiscal da União, tais decretos acabaram por legislar sobre o assunto que caberia à Lei formal.

 

Por assim dizer, ao deixar esta lacuna legal para que o Executivo regulamentasse, o Legislativo permitiu a escolha dos melhores contribuintes, bem como a definição da maior e menor alíquota, segundo o conceito arrecadatório.

 

O Ministro CARLOS VELOSO, ao analisar uma situação similar, assim dispôs sobre o assunto:

 

“... a Constituição (art.6º, parágrafo único; art.81, III; art. 153, §2º) impede que o ‘Executivo estabeleça, por fora ou para além das leis, direito ou muito menos obrigações aos indivíduos’, certo que ‘ nenhuma restrição à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei’”

 

Ora; e se não bastasse a própria Constituição Federal ter deixado por estabelecido os limites do Poder Executivo impedindo-o de legislar, também o CTN, expressamente, determina que somente a lei poderá estabelecer os elementos necessários à cobrança de tributos. O artigo 97 diz que a lei pode estabelecer:

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II-a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts.21,26,39,57e 65;

III-a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do art. 52,e do seu  sujeito passivo;

IV-a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvada o disposto nos arts.21,26,39,57 e 65.

 ..........omissis.....

 

Justamente o que o CTN, quis evitar foi que por vias oblíquas, o Executivo pudesse muito bem definir, a seu “bel-prazer”, a quem cabe a menor e maior alíquota sem passar pelo crivo do Legislativo.

 

Assim, as únicas permissões para que o Executivo pudesse alterar as alíquotas dos tributos por decretos já estão relacionados no próprio Texto Constitucional, mas notadamente no art. 153, § 1.º, da Carta Magna, referente aos impostos de Importação, Exportação, sobre Produtos Industrializados e IOF.

 

Se a Constituição já delegou ao Executivo os tributos que poderiam ter suas alíquotas majoradas ou diminuídas, não poderia o legislador ordinário ampliar o número de tributos, sob pena de ofender a validade e a segurança jurídica que nos oferece o Texto Constitucional.

 

LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ACCACIO, discorreu oportunamente sobre o princípio da legalidade tributária e sua efetiva regência por Decreto dessa maneira:

 

“Nos últimos anos, enquanto as demais Nações prosseguem céleres na rota do progresso, o Brasil regride a olhos vistos. Basta ver o estágio em que se encontra atualmente a saúde pública e também a educação, relegadas a um plano de miserabilidade.

O Direito, fatalmente, não teria como escapar desse quadro dramático. Afinal, como assinalou Jayme de Altavila, o Direito não é bom, nem é mau, ‘ele é o espírito ático de Solon ou a alma acanhada de Dracon, traduzindo os merecimentos de suas épocas’. (‘Origem dos Direitos dos Povos’, Melhoramentos, SP, 2.º ed., pág. 9). E, mais pessimista, Becker vaticinou: ‘Cada ano é ano de naufrágio fiscal. Os náufragos, só anos depois é que saberão que morreram afogados no mar de sargaços das leis fiscais. (...). O auto de infração será o atestado do óbito ocorrido anos atrás’ (‘Carnaval Tributário’, Saraiva, SP, 1989, pág. 7).

Certamente, no plano da tributação estadual, nada é hoje mais precário do que a segurança jurídica dos contribuintes, em razão da multiplicidade de convênios, decretos, portarias e diplomas outros, de redação torturada, sentido ambíguo e legalidade duvidosa.

Os Estados, num ‘faz-de-conta’ pervertido, editam as suas leis tributárias, mas a regência efetiva dos tributos, notadamente no que concerne às obrigações principal e acessórias, dá-se, a rigor, pela disciplina baixada por decretos. E estes se abeberam em acertos e ajustes de natureza convenial, onde o que menos importa é o aspecto da legalidade. A Lei é apenas um anteparo, um disfarce. Às suas costas e, não raro, em aberto confronto com o seu regramento, medram os dispositivos das convenções estaduais, postos nos sentido apenas de fortalecimento da receita, para um Estado cada vez mais impositivo, ainda que à custa do ilegítimo, do injusto, do ilegal e do iníquo.” (In Suplemento Guia ICMS/IPI, n.º 09/93)

 

Por esta lição, a Lei n.º 8212/91 foi apenas um anteparo, um disfarce, sendo que  a regência do SAT fez-se efetivamente por meio dos Decretos de n.º 612/92 e 2.173/97. A seguir transcrevemos um trecho da doutrina de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, dada a seriedade e amplitude das razões por ele expedidas encaixando-se como uma luva ao problema em pauta.

 

“E qual a razão dessa exceção em relação aos demais impostos? É que o ICMS, embora sendo de competência estadual e distrital, tem abrangência nacional, carecendo, por isso, de legislação complementar para uniformizar sua aplicação em todo o território nacional, de forma interdependente, já que a sua cobrança numa determinada Unidade da Federação pode ter reflexos na de outra, pelo princípio da não-cumulatividade.” (in REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA 1/10599, Artigo de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, pp. 21-25)

 

Faz-se desnecessário repetir o quanto a L é lesada na presente relação tributária do SAT, haja vista sua submissão aos decretos do Executivo, sem poder contar com o amparo do Legislativo.

 

Conclui-se, portanto, que a escolha do contribuinte, a definição de alíquotas do SAT é matéria reservada à lei, sendo vedado ao Executivo a normatização sobre o assunto, como muito foi muito bem delimitado pela doutrina e jurisprudência pátria.


 

Conteúdo retirado da Obra Modelo de Mandado de Segurança, para saber mais clique aqui!

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