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Modelo de Mandado de Segurança
Liberação de Mercadoria

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O cabimento do writ constitucional vem insculpido no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, in verbis: 

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Destarte, o  presente mandamus tem o escopo de determinar a remoção dos óbices gerados pela autoridade coatora ou sustar os seus efeitos, a fim de fluir, sem empecilho, o direito líquido e certo da impetrante de manter em funcionamento a sua atividade empresarial.

 

Denota-se que o texto constitucional exige a existência de direito líquido e certo em favor da impetrante.

 

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” (RSTJ 27/169)

 

O fato certo é que a autoridade coatora está retendo, sem amparo legal, mercadorias essenciais à atividade da impetrante.

 

O ato coator ao ser praticado sem o devido lastro no texto de Lei, torna-se ilegal e abusivo, causando inúmeros prejuízos à N.

 

 Ora, se o agente fiscal não acredita na veracidade das informações da Declaração de Importação, deve este colher uma amostra do produto para análise e não reter toda a mercadoria, sem justificação ou prova plausível.

 

A demora na entrega das mercadorias importadas acarretará sérios prejuízos para a atividade da impetrante, que já está vendo todos os seus empregados parados e os seus clientes solicitando à empresa a entrega dos pedidos.

 

Assim sendo, relevantes os fundamentos e se do ato puder resultar a ineficácia da medida pleiteada em juízo, estabelece a Lei que a liminar deve ser deferida sob pena de tornar inócuo o texto constitucional.

 

Ao comentar o citado dispositivo legal, Hely Lopes Meirelles, doutrina que:

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da  ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, se vier a ser reconhecido da decisão de mérito.”  (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Editora Revista dos Tribunais, 12ª Edição, pág.50)

Com efeito, o ato de coação desmotivado e sem fundamento não pode ser sustentáculo suficiente a obstar o desembaraço aduaneiro dos produtos em questão, cabendo ao Judiciário corrigir tais distorções.


 

Conteúdo retirado da Obra Modelo de Mandado de Segurança, para saber mais clique aqui!

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