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A Alteração Contratual

 

I. PRELIMINAR

I. I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

 

Cumpre à guisa de introdução, deixar assente que o presente intento encontra prevento junto a Justiça Federal, pois compete o conhecimento e julgamento de ações em que figure como autoridade coatora a Junta Comercial do Estado do Paraná, apesar de se tratar de autarquia estadual, justamente por exercer funções delegadas do Poder Público Federal, sendo considerado, portanto, serviço da União. 

Tudo isso amoldado na melhor interpretação do que menciona o artigo 24 III da constituição federal, cujo teor denota primazia na competência para regular as Juntas Comerciais para a União, sendo tão somente extensivas aos Estados naquilo que vier operacionalizar os ditames da Lei Maior. 

Constata-se como se segue no teor do artigo e seus parágrafos:

 

“Art. 24 Compete á União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

III – juntas comerciais

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(...)

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (Art 24 Constituição Federal)
 

Conteúdo retirado da Obra Modelo de Mandado de Segurança, para saber mais clique aqui!

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