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Modelo de Mandado de Segurança
Alteração por Bloqueio Judicial

1.          DO FUMUS BONI IURIS
 

1.1.   Da Ordem Econômica

 

O dispositivo legal que ampara o direito da impetrante de obter o registro na Junta Comercial, independentemente de haver qualquer “bloqueio judicial”, está assim colocado no Texto Constitucional:

 

“CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social observado os seguintes princípios:

...omississ...

Parágrafo Único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica...”

 

Por este artigo de ordem constitucional, resta determinado de forma expressa e sem rodeios, que a ordem econômica no Brasil deve repousar sobre dois pilares, a saber: o primeiro; pela VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO e, o segundo; pelo exercício da LIVRE INICIATIVA.

 

O objetivo destes dois pilares da ordem econômica só tem uma finalidade “assegurar a todos uma existência digna”.

 

E mais, o artigo 985 do Código Civil é claro ao prever que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)”, por esta razão a impetrante necessita que as alterações contratuais ocorridas sejam devidamente arquivadas. 

 

Portanto, ao inviabilizar a readequação estrutural e societária da empresa, através de suas alterações contratuais, com base num empecilho criado para o seu registro público, ou seja, não permitir o arquivamento em decorrência de uma interpretação totalmente equivocada da ordem judicial, decorrente da Liminar concedida através da ação interposta pela empresa, a Junta Comercial está fechando as portas à impetrante para o exercício de suas atividades comerciais, impossibilitando, pois, que ela desempenhe sua atuação no mercado.

 

Em outras palavras, a Junta Comercial está afrontando diretamente o artigo 1º da Constituição Federal, que prevê o livre exercício da atividade.

 

Neste sentido, o renomado jurista CELSO BASTOS, ao analisar caso semelhante, assim se pronunciou:

 

 “É evidente, no entanto, que ela quis enunciar que também à lei é dado criar restrições, visto que a tanto equivale a dizer que depende de autorização. Mas aqui hão de ser respeitados os limites impostos pela Constituição ao Estado no campo econômico (arts. 173 e 174). Não é lícito à lei fazer depender de autorização de órgãos públicos atividades não sujeitas à exploração pelo Estado nem a uma especial regulação por parte do poder de polícia. É aceitável, pois, que dependam de autorização certas atividades sobre as quais o Estado tenha necessidade de exercer uma tutela, quanto ao seu desempenho no atinente à segurança, à salubridade pública etc. Traduzir-se-á em inconstitucionalidade se a lei extravasar estes limites e passar, ao seu talante, a fazer depender de autorização legislativa as mais diversas atividades econômicas. Isto equivaleria sem dúvida a uma manifesta negação do princípio da livre iniciativa inserido na cabeça desse artigo” (Comentários à Constituição do Brasil, vol. VII, Saraiva, 1990, p. 90)

 

Meritíssimo, a impetrante não pode ficar exposta, novamente, ao impedimento do exercício de suas atividades comerciais e com dificuldades de desenvolvimento empresarial, em razão de um óbice criado pela impetrada, da interpretação equivocada de uma ordem judicial.

 

Vê-se, então, que na órbita da legislação constitucional, que regula a ordem econômica, bem como dos fatos trazidos na parte inicial da presente peça, restou demonstrado que o fundamento que levou a Junta Comercial a indeferir o pedido de arquivamento de sua 11ª alteração contratual e, que é o mesmo trazido nestes autos, ou seja, um suposto “bloqueio judicial”, já foi analisado neste juízo e pelo TRF 4ª Região, restando vencedora a impetrante (autos ......– anexo 02), assegurando o direito de registrar sua ..ª alteração contratual.

 

E mais, a impetrante já contava com uma determinação de ordem judicial para o arquivamento de sua 10ª alteração contratual, a qual por uma interpretação totalmente equivocada da Junta Comercial, que a caracterizou como sendo uma restrição, “Bloqueio”, quando na verdade se tratava de uma determinação para cumprimento de uma obrigação de fazer.


 

Conteúdo retirado da Obra Modelo de Mandado de Segurança, para saber mais clique aqui!

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