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MODELOS DE DEFESAS AMBIENTAIS



Modelos de Petições Ambientais - Judiciais

DENÚNCIA – CRIME AMBIENTAL
 

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara Distrital de ....... - Comarca de .........

 

I.P. n. .....

 

 

DENÚNCIA – CRIME AMBIENTAL

 

 

         Consta do incluso inquérito policial que nos dias .... e ..... de ...... de ....., por volta das ...... horas, na Rodovia ....., km. ....., nesta cidade de ......., .......  (fls. ...), Superintendente da Refinaria de ...... - ........, por si, em conluio, unidade de propósitos e em favor da pessoa jurídica ............ - ..........., sociedade de economia mista com sede na Av. ......., n.º ....., ...... - ...., representada legalmente por seu Presidente, ........... (fls. ....), fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor - Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou   autorização do órgão ambiental competente, contrariando normas legais  e regulamentares pertinentes, conforme documentos de fls. .......

 

         Consta dos autos que a ....., refinaria da ........, vinha, funcionando as Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização da Cetesb, pois não atendia e não preenchia  as exigências legais feitas nas licenças anteriores que contemplaram o projeto inicial, provocando emissões de "fumaça preta", material particulado e outras substâncias poluentes em desacordo com normas legais e regulamentares. Com isso, funcionando irregularmente, as unidades causaram poluição atmosférica, sendo objeto de autuações e penalidades administrativas, além de outros inquéritos policiais. Consta também, ter vencido a Licença Precária e, mesmo assim, a .......... continuou funcionando as unidades mencionadas.

 

         Pelas razões acima, no dia ..../..../....,  o Eng. ....... esteve na refinaria e determinou que as unidades U-220-A e U-730-B fossem paralisadas, não sendo atendido. No dia ..../..../...., retornando à ......., ...... apresentou para ........ o ....... ......,  impondo multa pela desobediência e determinando formalmente a paralisação das unidades. Em seguida, ....... entregou o Auto para o Superintendente ........ Ato contínuo, ....... determinou que não fossem paralisadas as unidades e comunicou-se com um órgão colegiado da ........, sendo que após decisão conjunta, os acusados decidiram fazer funcionar a U-220-A e U-730-B, independentemente da ordem de parada, da falta de licença ou de autorização.

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