Valor JurídicoDownload GratuitoCursos PresenciaisPAFContatoQuem Somos

MODELOS DE DEFESAS AMBIENTAIS



Modelos de Parecer Técnico Ambiental

REPOSIÇÃO COMPLETA DE FLORESTA DESMATADA NA PROPRIEDADE
 

PARECER N° ........

EGRÉGIA .......... CÂMARA CÍVEL

 

1 - Trata-se de reexame necessário e apelação cível tempestivamente interposta por ............, por meio de seu d. procurador judicial, às fls. .... TJ, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ........, que julgou procedente a ação civil pública de responsabilidade por dano causado ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público contra o apelante e o INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS.

Cuidam-se os autos de ação civil pública que objetiva tornar certa obrigação de fazer, consistente na reposição completa de floresta desmatada na propriedade do apelante, com a necessária supervisão do ITCF, litisconsorte com plantio de tantas mudas quantas estabelecidas na perícia, ou, alternativamente, na impossibilidade do cumprimento desta obrigação "AD fasciendi", na condenação de indenização de danos causados, como se infere da peça exordial às fls. 06-TJ.

Em suas razões recursais de fls. 81-82, em resumo, o recorrente voluntário aduz que a r. sentença impugnada é injusta porque houve autorização do ITCF para que houvesse o desmatamento em 26 ha. (hectares) da área, distinta da reservada base de 20% para a cobertura florestal. Diz, ainda, que não existe na área desmatada qualquer maciço de "araucária angustifolia", pelo descabe a proibição do desmate.

O ITCF, devidamente intimado por "A.R." (fls. .... verso), deixou de se manifestar sobre a r. sentença impugnada.

O agente ministerial de primeiro grau opinou às fls. ...., pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida, dizendo, em síntese, que o parecer técnico oferecido às fls. .... bem elucidou a questão.

Os autos vieram com vista a esta Procuradoria.

É o relatório e passo a opinar.

 

2 - Os recursos oficial e voluntário não prosperam.

Com efeito, o Dr. juiz "a quo" bem abalisou a matéria trazida aos autos aplicando com acerto e propriedade, as disposições da legislação específica do meio ambiente.

E que, como asseverou o d. magistrado prolator da r. sentença hostilizada, ficou bem caracterizada a hipótese prevista na letra "c" do art. 16 do Código Florestal que reza:

"Art. 16 - As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta Lei, suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

a) ......

b) ......

c) - na região Sul, as áreas naturalmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro araucária angustifolia (Bert.) O. Ktze, não poderão ser desflorestadas de forma a provocar eliminação permanente de florestas, tolerando-se somente, a exploração destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de "permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção".

Ficou evidenciado que a exigência contida na parte final anteriormente grifada (fls. 3), é incompatível com o corte raso na floresta em que há pinheiro tipo "araucária angustifolia" como foi inexplicavelmente autorizada pelo ITCF, que aliária, acabou concordando com a pretensão do Ministério Público consignado na inicial como se vê do parecer técnico em sua conclusão de fls. 41, que transcrevo:

"Em resumo, entendemos que na área autorizada para corte raso, considerando a tipologia florestal, deveria se desenvolver outro tipo de manejo que não levasse a fatal extinção da floresta, por não estar o corte raso, contemplado como técnica compatível com esse ecossistema, conforme preconiza a nova redação do art. 19 da Lei n° 4.771/65. É o parecer".

(...) veja mais em Modelos de Defesas Ambientais

Conteúdo retirado dos Modelos de Modelos de Parecer Técnico Ambiental, para saber mais clique aqui!

Downloads Gratuitos de conteúdos interessantes

Defesas Infrações Ambientais | Guia de Defesas de Autuação Fiscal | Impugnação - Auto de Infração - Estadual | Impugnação - Auto de Infração - Federal |  Jurisprudências | Processo Administrativo Fiscal | Petições - CIVIL/EMPRESARIAL | Petições Tributárias - Processo Judicial | Modelos de Contratos