Valor JurídicoDownload GratuitoCursos PresenciaisPAFContatoQuem Somos

MODELOS DE DEFESAS AMBIENTAIS



MANEJO IRREGULAR DE FLORESTA

Empresa Funcionando sem Registro de Cadastro Serflor

Ilmo Sr. Diretor Do Instituto Ambiental do Paraná


Interessado:.........
Assunto: AIA No.........


.......................LTDA foi autuada pelo BPFLO Rone A por “empresa funcionando sem o registro de cadastramento de consumidor do IAP, contrariando o art. 3º do Decreto Estadual n.º 1940/96”, imputando-lhe multa de R$1.000,00 (hum mil reais), de acordo com o art. 70 da Lei Federal 9605/98, cominado com o art. 44 do Decreto Federal 3179/99.


Tempestivamente a autuada apresentou defesa alegando que a referida licença, apesar de existir, ainda não havia sido renovada para o exercício de 2003 a 2004, estava sendo regularizada e no momento da apresentação da defesa, estava regularizada junto ao IAP. Devido à empresa já ser licenciada para a atividade que desenvolve, a qual aguardava os prazos do processo de renovação de sua licença, entende não ser cabível a aplicação da multa, solicitando a improcedência da mesma.


Na contradita, o agente atuante informa que a ação de fiscalização realizada não tinha o interesse de reprovar a realização do empreendedor, mas de aplicar a legislação pertinente, haja vista que o mesmo na data de fiscalização, não possuía nenhum registro ou protocolado qualquer pedido atualizado junto ao órgão ambiental. Portanto coloca-se a favor da manutenção do Auto de Infração n.º ......... e da cobrança integral da multa aplicada.


A infração descrita nos autos refere-se a suposto dever a que a requerente absteve-se de cumprir, imposto pelo Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória - "SERFLOR". Trata-se do Cadastro de Consumidores de Matéria Prima de Origem Florestal - Cadastro de Consumidores, instrumento de controle estadual distinto do Licenciamento Ambiental, processo expresso na Lei 6.938/81, como condição de legal exercício de determinadas atividades potencialmente poluidoras perante os órgãos ambientais.


Denota-se que a análise do fiscal referem-se à carência de Licença de Operação para o funcionamento da empresa autuada, e, portanto o processo mostra-se impreciso quanto à conduta a ser responsabilizada.


Vale dizer que para a autuada responder administrativamente pela infração descrita, com base na disposição legal discriminada, a mesma deve ser considerada consumidora de matéria prima originária de formação florestal, bem como o art. 3º e 5º do Decreto Estadual n.º 1940/96 declara:

(...) veja mais em Modelos de Defesas Ambientais

Conteúdo retirado dos Modelos de Manejo Irregular de Floresta, para saber mais clique aqui!

Downloads Gratuitos


Defesas Infrações Ambientais | Guia de Defesas de Autuação Fiscal | Impugnação - Auto de Infração - Estadual | Impugnação - Auto de Infração - Federal |  Jurisprudências | Livros Eletrônicos - Processo Administrativo Fiscal | Petições - CIVIL/EMPRESARIAL | Petições Tributárias - Processo Judicial | Modelos de Contratos