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MODELOS DE DEFESAS AMBIENTAIS



FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL

MADEIREIRA SEM LICENÇA DA OPERAÇÃO

Interessado:........

Assunto: AIA .... 

 

 

                ................................., brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade sob RG n....., inscrito no CPF/MF sob n......, residente e domiciliado em União da Vitória, Estado do Paraná, vêm respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA ao Auto de Infração no....., no.......,no........,no......,no.....  pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

 

                O requerente foi autuado pelo AIA No... em 22 de junho de 2003 por “armazenar produto da flora nativa, sem o devido licenciamento ambiental, legalmente exigível. 15 m3 cernes de Imbuia/toros e 10m3 Araucárias/toros” imputando-lhe multa de R$ 4750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 70 da Lei 9605/98 e Art. 32 do Decreto 3179/99.

 

                Foi autuado pelo AIA No.... em 22 de junho de 2003 por “transportar produto da flora nativa sem autorização correspondente a 10,82 m3 de imbuia em toros”, imputando-lhe multa de R$ 1623,00 (mil seiscentos e vinte e três reais), de acordo comj o Art. 70 da Lei 9605/98 e art. 32 do Decreto 3179/99.

 

                Foi autuado pelo AIA no...., em 22 de junho de 2003 por “empresa funcionando sem o devido licenciamento ambiental, licença de operação”, imputando-lhe multa de R$ 1.000,00 (Mil reais), de acordo com o Art. 70 da Lei 9605/98 e art. 44 do Decreto 3179/99.

 

                Foi autuado pelo AIA No.... em 22 de junho de 2003 por “tranmsporte de madeira beneficiada imbuia com emissão vencida, bem cmo com via não original (1ª. Via), 5,00 m3 art. 30 da Lei 11054/95 e art. 37 do Decreto Estadual no. 1940/96”, imputando-lhe multa no valor de R$ 1250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 70 da Lei 9605/98 e art. 32 do Decreto 3179/99.

 

                Foi autuado pelo AIA no.... em 22 de junho de 2003 por “armazenar produtos da flora nativa sem o devido licenciamento ambiental exigível, 18,5 m3, todos imbuia, 8,92 m3 de nativas diversas, 29,30 m3 imbuia beneficiada”, imputando-lhe multa de R$ 12.729,50 (doze mil setecentos e nove reais e cinqüenta centavos), de acordo com o Art. 70 da Lei 9605/98 e art. 32 do Decreto 3179/99.

 

                Ocorre que os autos de infração não foram preenchidos em sua integralidade, apresentando erros grosseiros de preenchimento e sobreposição de infrações, carecendo de validade jurídica, conforme fundamentos abaixo dispostos:

 

                É norma de direito administrativo que o auto de infração deve ser preenchido em sua totalidade, sem rasuras, com identificação da autuada a descrição da infração, a legislação onde se enquadra a infração, o valor da penalidade além da assinatura e identificação do fiscal. Tais requisitos são essenciais para a validade do auto de infração, e, a omissão no preenchimento de qualquer deles implica em nulidade do documento.

 

                Conforme Cláudio Penteado, in Sucumbência no processo fiscal administrativo, “ o processo fiscal administrativo inicia-se com a lavratura do auto de infração e imposição de multa, podendo-se dizer ser o mesmo a petição inicial da ação proposta pelo fisco em face do contribuinte. Nessa peça inaugural são relacionadas todas as acusações, os dispositivos legais infringidos, a capitulação penal e a descrição dos fatos, devendo o mesmo estar juridicamente em conformidade com o CTN e legislação aplicável.(RJ No. 243 – jan/1998, pág. 26)”

 

                Pode-se afirmar que a infração administrativa ambiental tem como função averiguar o descumprimento de uma das condutas dispostas no Decreto 3179/99, caracterizando-se enquanto créditos não tributáveis, passíveis de inscrição em dívida ativa e conseqüente execução fiscal, em que os fiscais do órgão ambiental operam como fiscal administrativo com a responsabilidade de verificar a conduta e materializar juridicamente a conduta infracional. Logo, os autos de infração ambiental, para gozarem de validade devem estar adstritos ao cumprimento dos mesmos requisitos para a lavratura de qualquer infração administrativa de conteúdo fiscal, ou seja, devem ser portadoras de validade e eficácia.

 

                Destarte, não existe nos autos em questão a conformidade jurídica exigível, posto que lhe falta o valor da multa, como pode-se notar com uma rápida análise aos autos de infração que seguem em anexo, os autos entregues ao autuado não possuem valor da multa, apenas os autos do IAP, identificando que o preenchimento do valor da multa foi posterior ao momento da lavratura do auto de infração, em desrespeito aos princípios da publicidade e moralidade administrativa.

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