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Curso de Planejamento Tributário - Salvador - BA

MODELO DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - FEDERAL

 

OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTOS FEDERAIS – PIS/COFINS/CSSL e IR - CASOS REAIS

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CIDADE/UF

 

Auto de Infração  nº 0900000/0000/00

Imposto de Renda

 

                                                               S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua J. N., n.° xx, bairro xxx, Cidade/UF, através de seu procurador que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar

 

IMPUGNAÇÃO

 

contra a exigência tributária contida no Auto de Infração, nos termos do Decreto nº 70.235, o que faz com base nos argumentos de fato e de direito que passa a expor.

 

1.             DOS FATOS QUE ORIGINARAM A AUTUAÇÃO FISCAL

 

                                                               A empresa, em 1999, atuava como representante comercial intermediando a venda de combustíveis líquidos, derivados de petróleo, álcool combustíveis, outros combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e graxas, prestando este serviço a um número muito grande de empresas de todos os portes.

 

                                                  Os produtos objetos desta intermediação eram  basicamente, derivados de petróleo e álcool combustível, itens que possuem o ICMS retido na fonte por mecanismo de substituição tributária, e os tributos federais – PIS/COFINS/CSSL e IR – que são calculados por ocasião da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, ou seja, em cobrança monofásica.

 

                                                               Em janeiro deste ano,  iniciou-se  um procedimento de fiscalização federal na empresa através do MPF conduzido pelos agentes fiscais C. A. O. e V. S. H. Naquele momento, foi solicitado ao sócio gerente da empresa -  senhor S. R.,  apresentar os livros fiscais nos termos contido no Termo de Início de Fiscalização. (página 003)

 

                                                               Em 27 de janeiro, o senhor S. R. apresentou toda a documentação fisco-contábil solicitada. Então veio o Termo de Intimação n° 001 onde o agente fiscal V. S. H. solicitou os extratos bancários das contas correntes e aplicações financeiras mantidas nas instituições X e Y.

                                              

                                                               Em 17 de fevereiro o senhor S. R. oficialmente entregou à Receita Federal os extratos bancários e aplicações financeiras da S  LTDA., do período de  janeiro a dezembro de 1999.

 

                                                               Veio então, na seqüência, o Termo de Intimação n° 002 e nele, o agente fiscal solicitou que o Senhor S. R.esclarecesse, mediante documentação hábil e idônea, a origem e motivo dos depósitos à vista e a prazo, bem como outros créditos realizados nas contas correntes.

 

                                                               Prontamente o senhor S. R. informou na data de 07 de abril de 2004 que a S LTDA era uma empresa de representação comercial que estava paralisada desde 2000 e que não havia conseguido a inscrição estadual para exercer uma nova atividade. Neste mesmo expediente, informou que atuava nos mercados de São Paulo e Paraná e que os repasses dos valores que transitavam pela conta corrente eram enviados aos fornecedores, tratando-se, portanto, de uma conta transitória de valores.

 

                                                               Em maio, o contribuinte protocolou novo expediente na Secretaria da Receita Federal, justificando o seu atraso na entrega de alguns documentos comerciais/bancários, uma vez que os bancos alegavam a necessidade de uma busca mais completa. Informou também que os valores constantes dos extratos representavam na realidade em torno de 2%, da movimentação financeira.   

 

                                                               No mês de setembro protocolou informação  indicando quais eram os seus fornecedores e quais eram os seus clientes e afirmou ainda, neste expediente, estar em contato com os mesmos afim de comprovar que  a movimentação financeira nas c/c indicadas era meramente uma passagem dos valores dos fornecedores para clientes -  contas transitórias – não constituindo os valores receita da S LTDA, posto ser a mesma a mera Representante Comercial nas vendas.

 

                                                               Com base nos extratos recolhidos e informações emitidas pelos bancos, o agente fiscal emitiu o TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO, assim:

 

“... constata-se que há vários saques e aplicações em fundos de investimento e poupança, ou seja, a empresa utilizou-se de tais recursos financeiros, não foi uma mera passagem  de recursos em suas contas correntes.

...................omissis......................

   Como a empresa não esclareceu a origem e os motivos dos créditos, será lavrado Auto de Infração  sobre os depósitos não comprovados que constam  na “Planilha de Créditos” (fls.60 a 66), conforme tabela abaixo. A apuração de Imposto de Renda será por Lucro Presumido, conforme opção efetuada pela empresa na entrega da DIPJ (fls.128 a 146), e o  percentual utilizado será de 32%, o mesmo da sua DIPJ.” (fls.147 e 148 do AI)

 

                                                                E, lavrou as quatro Autuações Fiscais sobre o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, no importe de R$ 4.155.911,56 conforme o Termo de Encerramento:

 

“Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do período de janeiro a dezembro de 1999, onde foi(ram)  constatada(s) as irregularidades mencionada(s) no(s) Demonstrativos de Descrição dos  Fatos e Enquadramento legal.

Da referida ação  fiscal foi apurado o Crédito  Tributário abaixo descrito.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica........................R$ 2.536.875,42

Programa Integração Social.........................................R$     215.854,67

Contribuição p/Financiamento S.Social....................R$    963.430,34

Contribuição  Social......................................................R$    439.751,13

---------------------------------------------------------------R$ 4.155.911,56

                                                              

 

                                                             Em razão destes fatos elencados e nos termos do artigo 15 e seguintes do Decreto nº 70.235, elabora-se a presente impugnação ao Auto de Infração emitido para a exigência do IR da impugnante, a qual entende não ser cabível a respectiva exigência com base na conduta conhecida como depósitos bancário não contabilizados caracterizando a omissão de receita.

 

2.             DA VERDADE MATERIAL SOBRE OS DEPÓSITOS NAS CONTAS CORRENTES:-

 

                                                             Como se vê dos termos da presente Autuação, os agentes fiscais desconsideraram por completo a informação de que a S LTDA era uma Representante Comercial e que a movimentação de tais contas corrente, em verdade, jamais foi sequer uma forma de receita, mas sim, uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor.

 

                                         Noutras palavras, eram contas transitórias de dinheiro.  A empresa apenas poderia ser fiscalizada e autuada sobre as suas receitas – sobre as comissões recebidas – e não sobre este montante de dinheiro que apenas transitou pelas contas correntes.

 

                                                               Além disso, é cediço que este tipo de atividade de representação comercial trabalha com uma comissão pequena sobre as vendas e, portanto, a margem de lucro líquido também é muito pequena, sendo que, na maioria das vezes, não é nada compensador o desenvolvimento desta atividade. Isto se demonstra pela própria contabilidade do período-base de 1999.

 

                                                               E, é também uma das peculiaridades deste tipo de prestação de serviço, em razão do número elevado de transações comerciais, que os cheques de terceiros, mais precisamente de clientes para os fornecedores, sejam repassados aos representantes e este, na seqüência, os repasse aos fornecedores, tudo no intuito de fiscalizar o pagamento e receber a comissão sobre venda, que via de regra é descontada quando do repasse do pagamento ao fornecedor.

 

                                                               No intuito de controlar com eficiência este sistema de  repasse de pagamentos e recebimentos, a empresa teve escriturada em sua contabilidade duas contas contábeis denominadas de “contas transitórias”  onde toda esta movimentação financeira esta demonstrada, inclusive com o movimento diário dos recebimentos de clientes e pagamentos de fornecedores e tudo devidamente  registrado nos livros diário e razão.

 

                                                               Então veja-se: conforme a documentação acostada temos que  na conta 0.00.00.000.001 foi alocada toda a movimentação de conta corrente do X e na conta 0.00.00.000.002 foi alocada toda a  movimentação ocorrida no Banco Y.

 

                                                               Já nas contas transitórias, que foram chamadas de contas de remessa de antecipação, foram alocados tão somente os valores  pertinentes ao recebimento de clientes e repasse para os fornecedores, ou seja, a movimentação financeira inerente ao exercício da representação comercial.

 

                                Estas contas receberam a numeração de 0.00.00.001.001 para o Banco X e 0.00.00.002.002 para o Banco Y e comprovam cabalmente que a S LTDA fazia mero repasse desses valores não podendo determiná-los como receita da empresa. (doc.02)

                                                              

                                                               Todas as movimentações destas contas bancárias foram escrituradas nestas contas contábeis intituladas de remessas de antecipação, com registro no livro diário e compondo o balancete de 1999  alocado no livro Razão também devidamente registrado. (doc. 03)

 

                                                               Portanto, há provas materiais da existência destas contas de remessas de antecipação, e de que estes valores não compõem sequer as receitas da S LTDA, quanto mais poderiam ter sido considerados como receitas omitidas.

                                                              

                                                               Como já dito, o exercício da Representação Comercial contempla este tipo de depósitos em conta corrente com posterior remessa. É algo inerente a atividade. Observe-se do texto da Lei 4.886/65:

 

“Art.1°) Exerce a representação  comercial  autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação  para a realização  de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não  atos relacionados  com a execução do negócio.

 

                                                               O texto de lei é nítido ao expressar: praticando ou não atos relacionado a execução do negócio.  Logo, se a empresa fazia compra e venda ao invés de mera representação como faz crer o senhor fiscal, como é que estaria operando sem a inscrição estadual??? 

 

                                                               E mais, não operando com a compra e venda, como se justificariam as remessas de valores às empresas Q Ltda., C Ltda, entre outros, todos fornecedores de produtos derivados de petróleo, senão através da atividade de representação comercial?

                              

                                                               Neste caso aqui presente, não houve uma falta de comprovação do exercício da representação comercial e de que estes valores eram meros repasses. O contribuinte informou isto por diversas vezes dentro do processo e disse textualmente que estava buscando entrar em contato com as empresas que operava na época, para provar os fatos. Disse que estava com dificuldades de achá-las porque havia se afastado deste ramo de atividade.

 

                                                               O fiscal precipitou-se e tomou os depósitos como receita omitida. Meros depósitos não são e na verdade nunca foram documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita.

 

A doutrinadora Maria Rita Ferragut, na sua obra sobre Presunções no Direito Tributário ensina:

 

“Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros  indícios, não podem ensejar a presunção  válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do  contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência  do imposto sobre a renda, ou,  finalmente,  consistir em renda a ser  repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado.

Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (página 130 -  Editora  Dialética)     

 

                                                               Concluindo, meros depósitos em conta corrente não podem ser, aqui neste caso, suficientes para descaracterizar o exercício da representação comercial mediante os repasses de valores ocorridos dos clientes para os fornecedores. Os depósitos foram tomados como um indício de omissão de receita e ao se esbaterem com as provas aqui acostadas, não consegue formar uma situação suficiente de presunção de omissão de receita.

 

                                                               Indício, para se tornar presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova que o consubstancie, o que no caso em pauta, não aconteceu.

                                                               Neste sentido, ilustra-se com as decisões do Conselho de Contribuintes, a seguir:

 

“IRPJ – OMISSÀO DE RECEITA – Salvo na hipótese em que a legislação  expressamente autoriza o emprego da presunção, a acusação  de omissão  de receitas há que se  fundar  em provas concretas e hábeis, de modo a caracterizar  com inarredável certeza a ocorrência  da infração. Recurso de Ofício  negado. ( Processo n. 10983.005629/98-70)

 

 “TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO FISCAL – EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. O lançamento fiscal lastreado na omissão de rendimentos  revelados pelos extratos bancários, desde que corroborada por outros elementos, a exemplo de comprovantes de despesas, transações com imóveis e rendimentos indevidamente declarados como isentos e não tributáveis, não merece censura, máxime quando as explicações  contábeis dadas no processo administrativo não são impugnadas objetivamente e o contribuinte não logra comprovar  a origem dos rendimentos que não se devem ser tributados nem apresenta documentos referentes despesas e aplicações  que devem ser  deduzidas do imposto devido. 2. Recurso Improvido.” ( Ac. n. 295.822/CE, TRF 5ª Região - 2ª - Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Walter Nunes Jr – convocado, j 30/09/03, DJU 17/11/03, p. 535)

 

                                                               Utilizando-se do raciocínio contido nos acórdão é forçoso concluir que esta autuação de omissão de receita não sobreviverá, e explica-se o porquê.

 

                               Primeiro; o fiscal não construiu o arcabouço de provas que legitimassem a manutenção da presunção embasando a dita omissão de receita.

 

                                               Segundo; o contribuinte dá explicações e comprova contabilmente que era efetivamente um representante comercial e que estes valores entraram e saíram das contas correntes constituindo-se um mero repasse e não uma decorrência de uma operação de circulação de mercadorias.

 

                                               Terceiro; há as declarações dos fornecedores afirmando que a empresa S LTDA nunca emitiu notas fiscais de compra e venda fazendo simplesmente um agenciamento, o que comprova a origem dos depósitos dos clientes e as remessas para fornecedores; (doc. 06.)

 

                                               Quarto, a S LTDA  jamais teve a inscrição estadual e, portanto, nunca fez compra e venda que justificasse como entradas e saídas os valores transitados pelas contas correntes. Os valores eram depósitos e repasses e somente isso, nada mais.

 

                                               Por fim, se o processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas aqui contidas na impugnação o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados e se necessário abrir a prova pericial.

(...) 

Conteúdo retirado dos Modelos de Impugnação - Auto de Infração Federal OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTOS FEDERAIS, para saber mais clique aqui!


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