MODELO DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - FEDERAL

 

MODELO DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - FEDERAL

 

OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTOS FEDERAIS – PIS/COFINS/CSSL/IR - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CASOS REAIS

 

                                                                                          (...)

1) Fatos que originaram a Autuação Fiscal:

 

                                               A empresa atua no comércio atacadista de mercadorias atendendo um número muito grande de pequenos comerciantes situados em XXX e circunvizinhança, sendo esta a base territorial da autuada.

 

                                               Os produtos objetos de revenda são bebidas alcoólicas, cerveja, refrigerantes e gás de cozinha, sendo que afora as chamadas bebidas quentes todos os demais itens possuem o ICMS retido na fonte por mecanismo de substituição tributária, e os tributos federais – PIS/COFINS/CSSL e IR – são calculados por ocasião da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores.

 

O gás não tem tributação de PIS/COFINS.

 

                                               Tal comércio gera uma margem de lucro líquido muito pequena, sendo que, na maioria das vezes, não é nada compensador o desenvolvimento desta atividade, conforme se demonstra pela própria contabilidade do período-base de 2002.

 

                                               Uma das peculiaridades deste setor da economia em razão do número elevado de transações comerciais, é que os cheques de terceiros/ consumidores são utilizados pelos comerciantes varejistas para pagamento de seus fornecedores, fornecedores atacadistas (p. ex a W), empregados, tributos e outros, tudo no intuito de economizar a CPMF.

 

                                               A W, que é comerciante atacadista, por sua vez, fica com o encargo de  receber cheques de terceiros e depositá-los na sua conta corrente e  passa a pagar os seus inúmeros fornecedores com estes valores – prática utilizada por todos os comerciantes atacadistas e varejistas.

 

                                               No intuito de controlar com eficiência este sistema de pagamentos e recebimentos, a empresa resolveu centralizar na conta “caixa” toda esta movimentação financeira, criando um livro auxiliar que demonstrasse o movimento diário dos pagamentos e recebimentos, já que o livro diário não fornecia com detalhes a movimentação financeira da empresa.

 

                                               Estes cheques de terceiros – que na maioria das vezes nem eram clientes diretos da W – foram depositados no ano de 2002 em contas bancárias nos bancos I, B, S e B como muito bem constatou a auditora fiscal que lavrou o respectivo auto de infração.

 

                                               Tais contas, embora não possuíssem um registro escrito na contabilidade, eram interligadas de fato com a conta “caixa”, cujos valores não foram omitidos da tributação do IR/PIS/COFINS/CSLL, como quis demonstrar a autoridade fiscal. Em verdade, todas estas movimentações destas contas bancárias foram escrituradas numa única conta contábil com desmembramentos no livro auxiliar denominado de “movimento de caixa”, conforme se verá quando da realização da perícia contábil.

 

                                               Ocorre que a auditora fiscal houve por bem em desconsiderar toda a contabilidade tornando-a imprestável para a apuração do lucro real, bem como adicionou os depósitos bancários como não contabilizados, considerando estes como omissão de receita.

 

                                               Diante desta verificação por parte da auditora, esta lavrou quatro autos de infração contra a W, a saber: o primeiro a título de Imposto de Renda, o segundo para a CSLL, o terceiro para o PIS, e o quarto e último, para a COFINS.

 

                                               Em razão destes fatos elencados e nos termos do artigo 15 e seguintes do Decreto nº 70.235, elabora-se a presente impugnação ao Auto de Infração emitido para a exigência do IR da impugnante, a qual entende não ser cabível o respectivo arbitramento de lucro.

 

2) Do Não-cabimento do Arbitramento de Lucro:-

 

                                               A legislação tributária relaciona, de forma taxativa, as hipóteses em que a autoridade administrativa pode desconsiderar a grandeza oferecida a tributação pelo contribuinte - Lucro Liquido – e passe a mensurar este mesmo lucro pelo método de arbitramento com valores diferentes do apontado pelo contribuinte. Noutras palavras, o fiscal despreza o lucro líquido apurado pelo contribuinte nos livros fiscais/contábeis e atribui outro no lugar deste.

 

                                               A hipótese escolhida pela fiscal repousa sobre o artigo 530, inciso II, do RIR/99, conforme reproduzimos para esclarecer o seu próprio conteúdo:

 

   “Art. 530 – O imposto devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n.8.981 de 1995, artigo 47 e lei n.9430, de 1996, art. 1°):

    (omissis)

    II – a escrituração a que tiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências  que a tornem imprestável para:

    a)identificar a efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária; ou

    b)determinar o lucro real;”

 

                                               Na opinião da fiscal, a escrituração contém erros e falhas – “lançamentos por partidas mensais” – que tornam a contabilidade imprestável, para apuração do lucro real, ou seja, na sua opinião “os lançamentos por partidas mensais geram automaticamente a imprestabilidade para a apuração do lucro real” – cujo fundamento repousa sobre o artigo. 530, II, ‘b’, do RIR/99.

 

                                                Senhor Julgador, a escrituração do livro diário por partidas mensais, combinado com a escrituração do livro caixa auxiliar, por onde passaram todos os pagamentos e recebimentos no ano-base de 2002 de forma diária, não permitem o arbitramento do lucro, conforme demonstramos através da jurisprudência administrativa:

 

   “DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO – Logrando o contribuinte comprovar que o movimento bancário, embora não registrado em conta apropriada, figura no movimento da conta ‘caixa’, insubsistente torna-se o arbitramento dos lucros.”(AC CSRF/01-1 1163/91, DO  26.10.94)

 

                                               Mais clara está a posição do Conselho de Contribuintes sobre a matéria em questão:

 

   “DESDOBRAMENTO DOS REGISTROS CONTÁBEIS – Não dá causa ao arbitramento do lucro a manutenção, pela pessoa jurídica, de escrituração resumida do livro Diário, quando ficar comprovado:

 

    a) que não lhe dado prazo razoável para proceder ao desmembramento das diversas contas;

    b) a contribuinte promoveu, na fase impugnativa, discriminação das parcelas contabilizadas de forma resumida;

    c) a documentação comprobatória foi colocada a disposição do fisco; e

    d)não foram apontadas falhas ou irregularidades que tornassem imprestável a escrituração  mantida pela empresa e, de conseqüência,  impedisse a apuração  do lucro real.” (AC 1° CC 101-84.273/92, DO 20.06.94)

 

                                               Tal acórdão revela e demonstra que o arbitramento do lucro deve ocorrer somente em casos extremos, e também que devem ser cumpridos os quatro mandamentos de ordem material, conforme narrado no texto acima, para dar validade a conduta do agente fiscal.

 

                                               Dos quatro mandamentos, a impugnante irá demonstrar que a conduta do arbitramento não satisfaz nenhuma delas, conforme iremos descrever utilizando-se da seqüência do próprio acórdão:

 

a) primeiro; a auditora fiscal determinou que a empresa regularizasse a contabilidade sem explicar que queria, na realidade, o desmembramento das contas de forma diária com o objetivo de identificar o Lucro Líquido pelo método de real – o auto de infração não cumpre o primeiro requisito de validade;

 

b) segundo; o contribuinte demonstrará, quando da perícia, acompanhada por perito e auditor fiscal o desmembramento da conta caixa e justificará o movimento bancário no livro auxiliar  – segundo requisito que leva o auto à improcedência;

 

c) terceiro; toda a documentação dos lançamentos de forma resumida – onde se identifica perfeitamente o lucro líquido – esteve à disposição da fiscal, que poderia verificar perfeitamente a existência ou não do Lucro Real, ou seja, a autoridade administrativa tinha  como identificar o lucro real pelos documentos – terceiro requisito que leva o auto à improcedência;

 

d) quarto e último requisito; a contabilidade foi dada como imprestável pelo simples fato de ser resumida e mensal. Não se apontaram as deficiências e situações que não permitiram visualizar o lucro líquido pelo método de lucro real – o arbitramento também não satisfaz o último requisito de validade.

 

                                               E, a doutrina da renomada jurista Maria Rita Ferragut só vem reforçar os argumentos acima expendidos. Veja-se o contido às fls. 144 da sua obra intitulada “Presunções no Direito Tributário”:

 

   “Os vícios, erros ou deficiências só legitimam a utilização do arbitramento se os mesmos tornarem a documentação imprestável para os fins a que se destina, vale dizer, se comprometerem a descoberta do objeto que se pretende provar. Se o Fisco tiver meios para sanar os erros apontados, deve suprir oficiosamente tais irregularidades.

    Exemplo típico é o da escrituração contábil que, por ser composta por milhares de lançamentos, é altamente passível de erro. Isso não significa, no entanto, que o erro em um ou mais lançamentos comprometa o valor probatório do conjunto, que apenas será afetado se, e quando, tornar impossível a prova do objeto principal a que visa, tais como o lucro, o faturamento etc.”

 

                                               E mais adiante, às fls. 152 da mesma obra, prossegue:

 

   “Além disso, temos também que, com o advento da Lei nº 9.784, de 29.01.99, que regula o processo administrativo federal, ao contribuinte é permitido produzir provas até o momento da decisão administrativa de primeiro grau[1], o que provavelmente deverá alterar o entendimento da jurisprudência administrativa federal.

    Assim, caso o contribuinte tenha se recusado a colaborar com a fiscalização e, após o arbitramento, apresente todos os documentos inicialmente solicitados, o ato jurídico deverá ser alterado ou anulado, aplicando-se ao contribuinte multa por infração a dever instrumental, nos termos da lei disciplinadora da matéria..

    Não poderá, no entanto, deixar de ter seus documentos apreciados pela Administração, em face da alegação da incondicionalidade do arbitramento[2].

 

                                               Vê-se claramente, pela orientação do Conselho de Contribuintes, da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais e da melhor doutrina, que na presente investigação fiscal não caberia o arbitramento do lucro em face do desmembramento da conta “Caixa” em livros auxiliares quais permitem facilmente identificar a movimentação financeira da impugnante e da ausência dos quatro requisitos formais firmados pelo Conselho de Contribuintes. (...)
 


[1] É o que estabelece o artigo 38 da Lei 9.784/99, conforme a seguir: “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”.

[2] Decidiu a 2ª Turma do TRF da 4ª Região (proc. nº 0435475, Relator Desembargador Teori Albino Zavascki, v.u.) o seguinte: “Tributário. Imposto de Renda. Arbitramento. Também no lançamento por arbitramento vigora o princípio da verdade real. Assim, se, no curso do prazo para impugnação do auto de infração, a empresa apresentou declaração de renda formada à base de escrituração regularizada e apurando prejuízo, incabível a sustentação, pura e simples, do lançamento por arbitramento antes efetuado. Sentença mantida”.

Conteúdo retirado dos Modelos de Impugnação - Auto de Infração Federal OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTOS FEDERAIS, para saber mais clique aqui!


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