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DEFESA PARA OS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

 

IV. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ADULTERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS.

 

Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, Denúncia, deveria narrar e descrever a conduta delituosa do sujeito passivo da infração, ou seja, dizer quem foi o verdadeiro adulterador dos dados "Base de Cálculo" e "Imposto retido" nas notas fiscais. E a chamada individualização da figura típica penal.

 

Como não sabemos a quais notas fiscais que ela se refere, partimos primeiro da nota fiscal do fabricante para a B e depois da B para o consumidor.

 

As notas fiscais do Substituto para a B, são emitidas pelo fabricante e seus dados são inseridos por seus funcionários, conforme a legislação do ICMS:

 

"Art. 481- O estabelecimento substituto tributário, dentre outras obrigações previstas neste regulamento, deverá:

III - Emitir, por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído, nota fiscal que:

a) Contenha além dos demais quesitos exigidos:

1- O valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido"

(Regulamento do ICMS/xx)

 

Por esta legislação, as notas Fiscais emitidas para a B já vem devidamente preenchidas pelos funcionários do fabricante, inclusive como o campo "Base de cálculo e Imposto Retido".

 

Neste caso, com a nota vem devidamente preenchida para a B, os senhores V e E não tem como adulterar os dados inseridos nos campos "Base de Cálculo" e "Imposto Retido", nos termos da legislação aqui citadas.

 

Pois bem, INEXISTE nos presentes autos, no mínimo uma nota fiscal do fornecedor com alteração no campo "Base de Cálculo" e "Imposto Retido", para que pudéssemos exercer o nosso direito de defesa.

 

Nada foi anexado nesse particular, não se demonstrou a alteração em nenhum documento, apenas alegou-se, sem nada provar, ou seja, meras alegações e afirmações sem prova, são consideradas pelo ordenamento jurídico como inexistentes.

 

Quanto as Notas Fiscais emitidas pela B para o consumidor, no período que houve a fiscalização tributária, todos estes documentos foram preenchidos e seus dados foram inseridos pela funcionária VA que era, na época, encarregada deste setor.

 

Para Va, conforme depoimento constante nos autos, todas as Notas Fiscais eram preenchidas de forma correta e sem participação dos senhores V e , onde sequer houve adulteração do nome do consumidor ou base de cálculo e imposto retido.

 

Vejamos a legislação sobre a emissão de Notas Fiscais pela B:

 

Art. 482 - o estabelecimento substituído que receber mercadoria com imposto retido deverá:

 

II - Emitir Nota Fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, sem destaque do Imposto, que contenha, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido"

 

A Testemunha supra-citada, ao emitir as notas fiscais da B para os consumidores tinha a faculdade de inserir neste documento a "Base de Cálculo" e o "Valor do Imposto Retido". Já para os comerciantes, tal inserção era obrigatória.

 

Pois bom, se a testemunha fazia a inserção nas notas fiscais dos dados sobre a base de cálculo e imposto retido, de acordo com a legislação, sem a orientação dos Senhores V e E, como poderia existir a adulteração destes documentos.

 

A denúncia ou a prova colhida nos presentes autos não evidenciou qual a Nota e nem o respectivo número que foi adulterado, não se juntou nos autos a respectiva prova da conduta delituosa, nada se produziu a título de prova material.

 

Como se vê, mais uma vez estamos diante de uma mera alegação sem prova do crime. E sabe porque, porque não existe Nota Fiscal com base de cálculo e valor do imposto adulterado, fato já exaurido e comprovado nos presentes autos. Reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público.

(...) veja mais em Defesas para Crimes Contra Ordem Tributária.

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