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  Formalização do Crédito Tributário na Receita Federal:  A legislação indica a forma que a administração pública deve constituir o crédito tributário a seu favor, relacionando o Auto de Infração e Notificação Fiscal como os únicos meios de formalizar a exigência da obrigação tributária..Confira

Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito: Nas seguintes situações, o contribuinte deve explicar na peça de defesa a extinção do processo sem o julgamento do mérito, incluindo a pretensão no requerimento. Confira

 Direitos do Contribuinte Frente à Fiscalização - Poderes da Autoridade Fiscal: O interregno do tempo, desde o início da fiscalização até a lavratura do auto de infração, constitui-se numa fase de atritos e desavenças entre a autoridade fiscal e o contribuinte, ou seja, é neste momento investigativo... Confira

Indícios de sonegação perseguidos pela Receita Federal : A investigação da Receita Federal, no intuito de conferir a apuração e recolhimento de tributos, não é feita de forma aleatória e sem nenhuma estratégia pré-definida.

Fiscalização do IR na Omissão de Receita


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