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Defesas de Auto de Infração - Receita Federal

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

(...) I - PRELIMINARMENTE

 

                                               A presente demanda pretende anular crédito tributário constituído através de auto de infração de n.º 13xxx.xxxxxx/xx-65, instaurado contra a ora autora em 12 de abril de 1999 relativamente ao PIS no período de janeiro/93 a dezembro/97 (Anexo 6).

 

                                               Esta possibilidade através da presente ação está prevista na Lei de Execuções Fiscais, através do artigo 38:

 

   “Art. 38. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

 

                                               Pela sistemática da legislação, porém, o procedimento de depósito a que se refere a parte final do dispositivo NÃO se reveste de procedimento obrigatório, sendo mera opção do contribuinte dele se beneficiar ou não. Explica-se.

 

                                               O Código Tributário Nacional - datado de 25 de outubro de 1966 - prescreveu, por meio do inciso II do artigo 151, que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.             

 

                                                Respeitando esta regra tributária, a Lei de Execuções Fiscais - datada de 22 de setembro de 1980 - determinou a exigibilidade do depósito preparatório em sede de ação anulatória, o que impediria o ajuizamento da execução. 

 

                                               Observa-se, assim, que o depósito prévio é medida impeditiva de ajuizamento de execução fiscal da dívida cuja anulação se postula. Jamais a LEF pretendeu obstar a interferência judicial em débitos fiscais/tributários, de modo que é irrelevante tal depósito meramente para fins de interposição da ação mencionada. 

 

                                               Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça, referindo-se à ação anulatória prevista no dispositivo legal supra, já decidiu que “com o trânsito em julgado da decisão que beneficiou o contribuinte, tem este o direito de levantar integralmente os depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário (in RSTJ 84/114 - os grifos são nossos).

 

                                               Como se vê, o depósito prévio funciona como elemento suspensivo da exigência do crédito tributário, e não como condição da ação.

 

                                                Este, inclusive, é o entendimento sumulado do extinto TFR, não importando assim a inexistência de depósito em qualquer desobediência legal:

 

 “Súmula 247. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830, de 1980.”

 

                                               Assim, a presente ação merece ser conhecida e posta à análise deste MM. Juízo, posto que o depósito prévio traduz-se em faculdade do autor da medida, como impeditivo de procedimento executório, cuja não observância não pode prejudicar o livre acesso ao Poder Judiciário:

 

 “O depósito prévio não é condição essencial à admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal e sim providência que inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito tributário, enquanto não decidida.”

          (TFR-4ª Turma, Ag 55.980-RJ, rel. Min. Armando Rollemberg, j. 4.5.88, v.u., DJU 25.4.89, p. 6.056, 2ª col. em.)

 

                                               Ademais, a Constituição Federal contém regra explícita no sentido de que:

 

   “Art. 146. Cabe à lei complementar:

    ...

    III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    ...

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”

 

                                               Ora, Excelência, o que a Lei de Execuções Fiscais – Lei Ordinária de n.º 6.830/80 – está fazendo é restringir o dispositivo contido no artigo 151, II do CTN. Ora! Esse artigo trata das circunstâncias que extinguem o crédito tributário. E este inciso, mais especificamente, trata da suspensão através do depósito do montante integral.                                            

                                               Como se vê, então, além de tal situação ser de competência PRIVATIVA da Lei Complementar (o que a Lei de Execuções Fiscais n.º 6.830/80 não é), ela já está devidamente tratada pelo Código Tributário Nacional, que foi recepcionado como lei complementar pela CF/88.

 

                                               Ou seja, a Lei de Execuções Fiscais não poderia nem ter restringido o livre acesso ao Poder Judiciário nem ter disposto sobre o crédito tributário. Assim, a única interpretação válida quanto à parte final de seu art. 38 é que a exigência do depósito na ação anulatória diz respeito meramente ao art. 151 II do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), e não a condição da ação. 

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