1 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO

Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Transito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar).

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

2 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR

Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Transito cometida por utilização de aparelho celular dirigindo veículo em via pública.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

3 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO

Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de indeferimento da defesa prévia e posteriormente do recurso apresentado à JARI contra autuação por estacionar em local proibido.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

4 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO POR NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM RODOVIA ESTADUAL

Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Transito cometida por supostamente o condutor estar dirigindo veículo sem utilização de cinto de segurança em rodovia estadual.

Objetiva preliminarmente a nulidade da infração, por abuso de autoridade extrapolando os limites do poder discricionário, e por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

5 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E SUSPENSÃO DA CNH

Trata-se de Recurso Voluntário contra Autuação por supostamente ter excedido o limite de velocidade, situação que lhe impôs pagamento multa, 7 (sete) pontos e conseqüente suspensão do direito de dirigir.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, e por fim não há regulação pelo órgão competente, razão que fundamenta o pedido nulidade e invalidade da sanção imposta.

6 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PLACA ILEGIVEL EM VEICULO AUTOMOTOR

Trata-se de Recurso Voluntário contra multa por conduzir veículo com qualquer uma das placas sem condições de legibilidade, situação que lhe impôs o pagamento de multa e a perda de 7 (sete) pontos na CNH.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, vez que incompetente em razão do local, por fim não há regulação pelo órgão competente, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

7 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE

Trata-se de Recurso Voluntário contra 4 multas por conduzir veículo acima da velocidade máxima permitida, situação que lhe impôs o pagamento de multa e a perda de 20 (vinte) pontos na CNH e conseqüentemente a suspensão do direito de dirigir.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, vez que a velocidade obtida pelo radar e diferente da anotada pelo tacógrafo do veículo, e alternativamente por excesso de punição, porque a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, e por fim pela indelegabilidade do poder de polícia.

8 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO EQUIVOCO PLACAS SEMELHANTES (PLACA CLONADA)

Trata-se de Recurso Voluntário contra Infração imposta sob o argumento de deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, vez que a o veiculo autuado muito embora possuísse a mesma marca e modelo do recorrente, sua placa diverge apenas por uma das letras que a compõe, e por fim, ante as suspeitas de clonagem da placa e do veículo, processo tramitando para apurar tal suspeita junto ao Detran, requer a suspensão da imposição e pagamento da multa ora aplicada.

9 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE COM TRANSITO CONTROLADO POR AGENTE

Trata-se de Defesa Prévia contra Infração imposta sob o argumento de deixar o condutor de reduzir velocidade em trecho onde o controle estava sendo feito por agente de transito.

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, por abuso de autoridade extrapolando os limites do poder discricionário, e por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação, também o auto de infração é intempestivo e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

10 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO CONVERSÃO PROIBIDA

Trata-se de Defesa Prévia contra Infração imposta sob o argumento de que o veiculo de propriedade da recorrente teria feito conversão em local proibido pela sinalização.