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Coletânea de Defesas de Multas de Trânsito
[Modelos]
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COLETÂNEA DE DEFESAS DE MULTAS DE TRÂNSITO

Autor: Dr. Rodolfo Daniel Garcia

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SUMÁRIO DA COLETÂNEA

1 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO

 

Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Transito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar).

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

 

2 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR

 

Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Transito cometida por utilização de aparelho celular dirigindo veículo em via pública.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

 

3 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO

 

Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de indeferimento da defesa prévia e posteriormente do recurso apresentado à JARI contra autuação por estacionar em local proibido.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

 

4 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO POR NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM RODOVIA ESTADUAL

 

Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Transito cometida por supostamente o condutor estar dirigindo veículo sem utilização de cinto de segurança em rodovia estadual.

 

Objetiva preliminarmente a nulidade da infração, por abuso de autoridade extrapolando os limites do poder discricionário, e por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

 

5 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E SUSPENSÃO DA CNH

 

Trata-se de Recurso Voluntário contra Autuação por supostamente ter excedido o limite de velocidade, situação que lhe impôs pagamento multa, 7 (sete) pontos e conseqüente suspensão do direito de dirigir.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, e por fim não há regulação pelo órgão competente, razão que fundamenta o pedido nulidade e invalidade da sanção imposta.

 

6 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PLACA ILEGIVEL EM VEICULO AUTOMOTOR

 

Trata-se de Recurso Voluntário contra multa por conduzir veículo com qualquer uma das placas sem condições de legibilidade, situação que lhe impôs o pagamento de multa e a perda de 7 (sete) pontos na CNH.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, vez que incompetente em razão do local, por fim não há regulação pelo órgão competente, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

 

 

7 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE

 

Trata-se de Recurso Voluntário contra 4 multas por conduzir veículo acima da velocidade máxima permitida, situação que lhe impôs o pagamento de multa e a perda de 20 (vinte) pontos na CNH e conseqüentemente a suspensão do direito de dirigir.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, vez que a velocidade obtida pelo radar e diferente da anotada pelo tacógrafo do veículo, e alternativamente por excesso de punição, porque a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, e por fim pela indelegabilidade do poder de polícia.

 

8 ? RECURSO VOLUNTÁRIO ? AUTUAÇÃO EQUIVOCO PLACAS SEMELHANTES (PLACA CLONADA)

 

Trata-se de Recurso Voluntário contra Infração imposta sob o argumento de deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, vez que a o veiculo autuado muito embora possuísse a mesma marca e modelo do recorrente, sua placa diverge apenas por uma das letras que a compõe, e por fim, ante as suspeitas de clonagem da placa e do veículo, processo tramitando para apurar tal suspeita junto ao Detran, requer a suspensão da imposição e pagamento da multa ora aplicada.

 

9 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE COM TRANSITO CONTROLADO POR AGENTE

 

Trata-se de Defesa Prévia contra Infração imposta sob o argumento de deixar o condutor de reduzir velocidade em trecho onde o controle estava sendo feito por agente de transito.

 

Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, por abuso de autoridade extrapolando os limites do poder discricionário, e por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação, também o auto de infração é intempestivo e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.

 

 

10 ? DEFESA PRÉVIA ? AUTUAÇÃO CONVERSÃO PROIBIDA

 

Trata-se de Defesa Prévia contra Infração imposta sob o argumento de que o veiculo de propriedade da recorrente teria feito conversão em local proibido pela sinalização.

 

Objetiva a nulidade da infração, em razão de que o veiculo no momento da autuação estava comprovadamente em outro local trabalhando inclusive para a prefeitura do município no transporte de alunos, e por fim, se não houve engano do agente autuador poderá ter ocorrido clonagem das placas, razão que justifica a nulidade da autuação.

 

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Esta obra foi adicionada em nossa loja em quarta 29 agosto, 2012.
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