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Confira Modelo de Mandado de Segurança “FUNRURAL
- Inconstitucionalidade da cobrança e Exclusão do ICMS da base de cálculo do
PIS e COFINS”
por apenas R$ 59,00
Autor: Valor Jurídico
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Contém 02 modelos de Mandado de Segurança de
questões polêmicas da área tributária impetrados para
casos práticos e que um está beneficiado pela decisão favorável do STF pela
inconstitucionalidade da cobrança do Funrural em alguns contribuintes.
Este modelo está bem fundamentado e serve como base para elaboração da
sua Petição, por se tratar de casos reais e que houve êxito em sua
fundamentação, os quais dão noção dos principais pontos a serem levantados,
desde a defesa processual até as teses de mérito.
O Valor
Jurídico através de seus modelos de petições trás aos usuários não apenas
esquemas, mas sim vários estudos elaborados através dos casos acompanhados.
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APRESENTAÇÃO DOS MODELOS
01.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL - 24 páginas -
NOVO MODELO
1.
Razões de Fato - Inconstitucionalidade de cobrança
Em decorrência das suas atividades, a
impetrante vê-se obrigada ao recolhimento da contribuição à seguridade social,
incidente sobre o resultado da comercialização da produção que adquire nos
termos da Lei 8.540/92 e alterações posteriores...
2. Razões de Direito
-
A contribuição previdenciária
destinada ao custeio da Previdência Rural foi instituída inicialmente pela Lei
n° 2.613 de 23/09/55, à alíquota de 3% (três por cento) tendo como base de
cálculo a folha de salários. Posteriormente, o Decreto–Lei 1.146, de 31/12/70,
consolidando dispositivos...
3. Conclusão
4. Cabimento do Presente MANDAMUS
O direito líquido e certo da
impetrante manifesta-se pela certeza de que, caso ela deixe de recolher o as
contribuições à seguridade social sobre o resultado da comercialização da
produção rural...
5. FUMUS BONI IURIS
6. PERICULUM IN MORA
7. Pedido
02. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - 13 páginas
1. Dos Fatos Ensejadores Do Presente MANDAMUS
2. Das Razões de Direito
2.1 Da Base de Cálculo das
Contribuições
2.2 Da questão da Repercussão
3. Requerimento
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