Confira Modelos de “ Termos de Compromisso - Transação Ambiental” por apenas R$ 49,00

Autor: Valor Jurídico

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Contém 13 modelos de Termos de Compromisso - Transação Ambiental:

– Convenio de Produção e Plantio de Árvores

– Modelo de Requerimento Para Reconhecimento de RPPN

– Termo de Acordo Civil e Transação Penal

– Termo de Ajustamento de Conduta 1

– Termo de Ajustamento de Conduta 2

– Termo de Autorização

– Termo de Autorização - Veiculação de Imagens

– Termo de Compromisso 1

– Termo de Compromisso 2

– Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 1

– Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2

– Termo de Compromisso - Averbação Reserva Legal em Cartório

– Termo de Compromisso - Obras e Serviços
 

Modelos práticos para serem utilizados no dia-dia, usados em casos reais, os quais dão noção dos meios de impugnação em infrações praticadas por órgãos ambientais.

Seqüência de Modelos

1.         Convenio de Produção e Plantio de Árvores

2.         Modelo de Requerimento Para Reconhecimento de RPPN

3.         Termo de Acordo Civil e Transação Penal

4.         Termo de Ajustamento de Conduta 1

5.         Termo de Ajustamento de Conduta 2

6.         Termo de Autorização

7.         Termo de Autorização - Veiculação de Imagens

8.         Termo de Compromisso 1

9.         Termo de Compromisso 2

10.       Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 1

11.       Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2

12.       Termo de Compromisso - Averbação Reserva Legal em Cartório

13.              Termo de Compromisso - Obras e Serviços

SETE PASSOS PARA ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

1)      Verificar a existência de erro grosseiro no preenchimento do auto de infração ambiental;

2)      Confrontar a descrição da infração com o dispositivo autuado. A descrição da infração deve estar prevista (verbo da conduta) no dispositivo legal cominado;

3)      Toda infração administrativa ambiental depende de dupla cominação, através da indicação do Art. 70 da Lei 9605/98, que indica a modalidade da responsabilidade administrativa, e a tipificação da infração ambiental praticada, mediante a descrição do dano ambiental previsto no Decreto 3179/99;

4)      Analisar o valor da multa ambiental aplicada, mediante verificação da valoração atribuída às unidades de medida e sua dosagem no caso concreto;

5)      Presença de assinatura do fiscal e das testemunhas;

6)      O autuado está notificado da infração na data da lavratura do auto de infração, possuindo 20 dias para pagamento da multa ou apresentação da defesa administrativa;

7)      A inobservância dos requisitos de lavratura do auto de infração ambiental geram a nulidade da infração ambiental aplicada.

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