Confira Modelos de “IMPUGNAÇÃO/DEFESA AMBIENTAL ADMINISTRATIVA – MANEJO IRREGULAR DE RECURSOS HÍDRICOS” por apenas R$ 49,00

Autor: Valor Jurídico

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Contém 05 modelos de Impugnação/Defesa Ambiental Administrativa:

- Impugnação/Defesa – Desvio de Córrego

- Impugnação/Defesa – Canalização do Curso D’Água

- Impugnação/Defesa – Drenagem Hídrica de Escoamento de Água

- Impugnação/Defesa – Construção de Barragem em Corpo Hídrico

- Impugnação/Defesa – Loteamento Urbano de Curso Hídrico

Modelos práticos para serem utilizados no dia-dia, usados em casos reais, os quais dão noção dos meios de impugnação em infrações praticadas por órgãos ambientais.

Seqüência de Modelos

1- Desvio de Córrego

2- Canalização do Curso D’Água

3- Drenagem Hídrica de Escoamento de Água

4- Construção de Barragem em Corpo Hídrico

5- Loteamento Urbano de Curso Hídrico

SETE PASSOS PARA ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

1)      Verificar a existência de erro grosseiro no preenchimento do auto de infração ambiental;

2)      Confrontar a descrição da infração com o dispositivo autuado. A descrição da infração deve estar prevista (verbo da conduta) no dispositivo legal cominado;

3)      Toda infração administrativa ambiental depende de dupla cominação, através da indicação do Art. 70 da Lei 9605/98, que indica a modalidade da responsabilidade administrativa, e a tipificação da infração ambiental praticada, mediante a descrição do dano ambiental previsto no Decreto 3179/99;

4)      Analisar o valor da multa ambiental aplicada, mediante verificação da valoração atribuída às unidades de medida e sua dosagem no caso concreto;

5)      Presença de assinatura do fiscal e das testemunhas;

6)      O autuado está notificado da infração na data da lavratura do auto de infração, possuindo 20 dias para pagamento da multa ou apresentação da defesa administrativa;

7)      A inobservância dos requisitos de lavratura do auto de infração ambiental geram a nulidade da infração ambiental aplicada.

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