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Coletânea de Petições - Direitos do Consumidor
[E-book]
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CRÉDITOS DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS©

COLETÂNEA DE PETIÇÕES DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Autor: Dr. Rodolfo Daniel Garcia

Modelos retirados de casos práticos, não se trata apenas de roteiros de defesa.

20/06/2012

  • Modelos com boa fundamentação, prático para trazer ideias para a defesa!
     

  • Facilmente editáveis, pronto para o uso
     

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SUMÁRIO DA COLETÂNEA

1 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA

Trata-se de Ação Ordinária de Restituição em Pecúnia de cliente consorciado movida contra a Administradora do grupo, para reaver o valor das parcelas que havia pago, posto que desistiu motivadamente do consorcio, e pretende a restituição dos valores imediatamente, e a ré negou-se a devolver os valores pagos pelo autor, informando que a devolução somente poderia ser efetuada após sessenta (60) dias do encerramento do grupo, conforme cláusula do contrato.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

I. DOS FATOS

II. SUPORTE JURÍDICO.

II.1. DAS MUDANÇAS PROVOCADAS PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.

II.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESENTE DEMANDA ? A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

II.3. DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO DA RÉ ? O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

II.4. DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE APÓS SESSENTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO E COM DESCONTOS DE TAXAS ? CLÁUSULAS ABUSIVAS ? ARTIGO 51, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

II.5. DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.

II.6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

III. REQUERIMENTO FINAL

 

2 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ? ESPERA EM FILA DE BANCO

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais por espera excedente ao limite de tempo expresso na Lei Estadual para atendimento na fila do caixa de instituição financeira para a realização de transação bancária superior a uma hora.

Objetiva o autor a condenação do banco ao pagamento de indenização em dinheiro por todos os danos e transtornos advindos do ato ilícito do banco, a título de dano moral, com base na legislação e entendimento jurisprudencial em nosso país.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 ? DOS FATOS

2 ? DOS FUNDAMENTOS

2.1 ? DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

2.2 ? DA REPARAÇÃO DO DANO

3 ? DOS PEDIDOS

 

3 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA - RETIRADA NOME ORGÃO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS

Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança com pedido de retirada do nome do autor do órgão de restrição de crédito cumulada com pedido de danos morais, em razão de estar sendo indevidamente cobrado por empresa de telefonia por serviços prestados em seu favor decorrentes de contrato inexistente.

Objetiva o autor a declaração de nulidade da cobrança com a retirada do apontamento em seu CPF de restrição financeira bem como o percebimento de indenização por danos morais, decorrentes de todo o transtorno e sofrimento gerado por essa situação promovida pela empresa de telefonia.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 ? DOS FATOS

2 ? DOS FUNDAMENTOS

2.1 ? DOS DANOS MORAIS

3 ? DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

4 ? DOS PEDIDOS

 

4 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À CONSERTO DE DEFEITO OCULTO

Trata-se de Ação de Ressarcimento de Valores referentes a conserto de defeito oculto, presente adquirido pela autora junto a empresa de venda de veículos. Depois de constatado o defeito autorizou seu reparo, e posteriormente negou-se a assumir os gastos e ressarcir os valores desembolsados.

Objetiva a autora o ressarcimento dos valores pagos para o conserto do defeito, vez que os mesmos eram pré-existentes, mas foram voluntariamente ocultados pela ré para ludibriar a compradora e efetivar a venda do veículo.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 ? DOS FATOS

2 ? DOS FUNDAMENTOS

2.1 ? DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

2.2 ? DO DIREITO AO RESSARCIMENTO PRETENDIDO PELA AUTORA

3 ? DOS PEDIDOS

 

5 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de haver entre as partes um contrato de prestação de serviço fornecidos pela ré a autora, inicialmente com prazo de 12 meses com renovação automática nos vencimentos pelo mesmo prazo.

Objetiva a autora rescisão da avença judicial posto que administrativamente a ré ignorou o pedido, continuou a cobrar e receber os valores das mensalidades decorrentes do serviço. Requer sejam devolvidos os valores em dobro a partir da primeira renovação automática, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 ? DOS FATOS

2 ? DOS FUNDAMENTOS

2.1 ? DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.2 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO

2.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

3 - DOS PEDIDOS

 

6 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com indenização por Danos Morais, proposta contra agencia de viagens virtual e empresa aérea em razão das mesmas terem cobrado duas vezes o valor do pacote alegando que houve a compra em duplicidade.

Pretendem os autores receberem o valor indevidamente cobrado em dobro bem como uma indenização pelos danos morais e todo o transtorno ocasionado exclusivamente pelas rés e que essa responsabilização seja feita de maneira solidária entre elas.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1. DOS FATOS

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

2.2. DO DANO MATERIAL ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO

2.3. DO DANO MORAL

3. DOS PEDIDOS

 

7 ? PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por locatário de imóvel comercial, em face da administradora e do corretor de imóveis, partes no contrato de locação, em razão de ter promovida a rescisão antecipada do contrato, ocasião em que foi forçado a aceitar uma série de ilegalidades.

Objetiva a nulidade das clausulas ilegais do contrato, bem como receber o valor que lhe seria devido, após pagamento da despesas necessárias, o valor remanescente da verba que foi adiantada a titulo de caução no momento da celebração do contrato de locação. 

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 ? DOS FATOS

2 ? DO MÉRITO

2.1 ? DO VALOR CORRETO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO

2.2 ? DO VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE CAUÇÃO E DE SUA DEVOLUÇÃO ACRESCIDA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS

3 ? DOS PEDIDOS

 

8 - CONTESTAÇÃO

Trata-se de Contestação a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por duas empresa uma a assistência técnica, e outra a fabricante do produto.

Em suma apontam a veracidade dos fatos, alegando a decadência do direito do consumidor, bem como que o produto foi consertado (embora com 16 dias de atraso no prazo previsto em lei) e houve a recusa da consumidora em recebê-lo, bem como um produto de igual qualidade novo ou o dinheiro corrigido de volta, no intuito de enriquecer ilicitamente se utilizando do judiciário, pleiteando indenização por dano morais sem que houvesse sua configuração ou demonstração pela autora, objetivando com isso a improcedência da demanda ou redução do quantum indenizatório.

 

9 - RECURSO ADMINISTRATIVO

Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou a empresa recorrente por que constatou a ausência de preço nas mercadorias ofertadas pela loja e assim contrariou dispositivos de lei infraconstitucional de modo a ferir direitos previstos na Lei 8078/1990 e no Decreto Federal n° 2181/1997, concernentes às práticas comerciais lesivas ao direito do consumidor.

Objetiva-se preliminarmente o efeito suspensivo das cominações sancionatórias aplicadas, e conseqüente nulidade do auto de infração em virtude da interpretação equivocada da fiscal do Procon em relação aos procedimentos adotados pela recorrente. No mérito requer a recorrente a total desconstituição da exigência imposta, sucessivamente, requer-se que a multa fixada seja reduzida.

 

10 ? CONTRA RAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO

Trata-se de Contra Razões a Recurso de Apelação interposto pela Empresa Administradora de Carta de Consorcio Imobiliário, que pretende modificar sentença de primeiro grau que julgou procedente ação apresentada por consorciado, reconhecendo distrato contratual firmado entre as partes continha cláusula nula de pleno direito, ofensiva ao artigo 51, II, do Código de Defesa do Consumidor, porque vinculava a restituição de valores pagos condicionado a adquirir outro imóvel da própria Administradora.

Alega na apelação cerceamento de defesa por ter ocorrido julgamento antecipado da lide, e também pelo fato de ter o douto juiz ?a quo? aplicado ao caso o CDC e ter reconhecido nulo o distrato. A ausência de fundamentos e apontada neste modelo de Contra Razões ao Recurso de Apelação, visando manter a sentença de primeiro grau.

 


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