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Seqüência de Modelos

Ø  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ? CERTIDÃO NEGATIVA

1. Preliminarmente

2. Dos Fatos

3. Da Nulidade da Notificação em Face da Decadência

4. Do Pagamento das Contribuições

5. Da Caução do Juízo - Valor Superior ao Débito

6. Requerimento
6.1 Em Medida Liminar
6.2 Em Julgamento Preliminar
6.3 Em Julgamento de Mérito

Anexos
 


Defesas de Auto de Infração - Receita Federal

 

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Esta obra foi adicionada em nossa loja em terça 11 novembro, 2008.
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