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1- Mandado de Segurança - Pis e Cofins na Importação
[Modelo]
R$139,00
Condições de aquisição desta obra

MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA ? PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO VALOR ADUANEIRO, EXCLUSÃO DO ICMS, PIS, COFINS DA BASE DE CÁLCULO

Autor: Valor Jurídico

Por apenas R$ 139,00 você terá acesso a essa MAGNÍFICA TESE QUE ESTÁ SENDO ACEITA EM NOSSOS TRIBUNAIS NA QUAL O STF TEVE POSICIONAMENTO RECENTEMENTE, essa petição foi elaborada pelos Advogados associados ao Valor Jurídico.


APRESENTAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, em parte, as contribuições PIS- IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO.

Conforme a decisão do STF, estas contribuições somente devem incidir sobre o valor aduaneiro das mercadorias (preço pago + frete + seguro), não estando incluídos na sua base de cálculo os valores pagos a títulos de IPI, ICMS e das próprias contribuições PIS e COFINS, como equivocadamente vem exigindo a Receita Federal, o que pode gerar uma economia de, aproximadamente, 30% a 40% do valor pago a título de PIS e COFINS sobre a importação.

No entanto, esta decisão somente valerá para as empresas que ingressarem com medida judicial pleiteando seu direito. Destaque-se que além dos efeitos futuros as empresas poderão obter a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, na hipótese de estarem no regime cumulativo de PIS e COFINS.

Veja mais detalhes na matéria vinculada a imprensa oficial: STF diminui tributos sobre produtos importados

O Valor Jurídico disponibiliza aos seus usuários um modelo de petição em Ação de Mandado de Segurança no qual foi beneficiado da decisão do STF reconheceu inconstitucional a base de cálculo da cobrança de Pis e Cofins.

Forme sua base de defesa, adquira nossos modelos! Não se tratam apenas de esquemas e sim de teses consolidadas.


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SUMÁRIO

RESUMO DO CASO

    Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança que visa reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do Pis e da Cofins sobre as Importações, na forma como previsto pela Lei 10.865/2004.

O Mandado de Seguranca questiona a base de cálculo do Pis e a Cofins na importação, que devem incidir somente sobre o valor aduaneiro definido por acordo internacional, sem incluir neste cálculo o valor do ICMS e das próprias contribuições ao Pis e Cofins, além de outros encargos

Esse caso prático esta inseridos nos demais casos que foram beneficiados pela decisão do STF.

ITENS DO MODELO:

I. DOS FATOS

II. DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 10.865/2004

III. DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA

IV. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ? FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

V. DO PEDIDO


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Esta obra foi adicionada em nossa loja em terça 26 março, 2013.
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