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Confira Obra Eletrônica ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO? por apenas R$ 39,00

Procedimento de Embargos de Declaração.

Autor: Valor Jurídico

Atualizável (download) por 12 meses

SUMÁRIO DA OBRA

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I.    Do cabimento dos embargos

 

II.   Da sentença proferida

 

III. Da suposta recusa na entrega da documentação

 

IV. Do arbitramento do lucro

 

V.   Do fato gerador dos tributos arbitrados ? confisco

 

VI. Dos princípios do arbitramento

 

 

REQUERIMENTO

 

 

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Esta obra foi adicionada em nossa loja em quinta 17 janeiro, 2008.
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