PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO
LUCRO PRESUMIDO
O
lucro presumido é a forma de tributação simplificada do
Imposto de Renda (IR) e
Contribuição Social sobre o Lucro
(CSL ou CSLL).
PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR
A
pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha
sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de
reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo
número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a
12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro
presumido.
Este
aumento de limite é válido para opção do lucro presumido a partir de
01.01.2003.
Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.
ASPECTOS A CONSIDERAR
O
lucro presumido pode permitir planejamento fiscal, desde que se considere
suas limitações e restrições específicas, advindas da legislação.
Como
o percentual de lucro é fixo, o planejamento deve levar em conta:
-
Se o percentual de cada atividade pode ser reduzido, dentro da tabela,
que vai de 1,6 a 32% de presunção de lucro.
-
Se há como reduzir o adicional de 10% do IRPJ, para o lucro presumido
trimestral acima de R$ 60.000, mediante desmembramento em nova empresa.
-
Se os balanços/balancetes demonstram que esta sistemática é vantajosa ou
não.
-
A adoção do regime de caixa, para fins de tributação.
-
A alíquota do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), para os optantes pelo
Lucro Real, que permite aproveitamento dos créditos.
VALORES DIFERIDOS NO LALUR
A
pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada
com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto,
correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela
tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja
tributação havia diferido, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do
Lucro Real – LALUR, corrigidos monetariamente até 31.12.1995 (Lei
9.430/1996, art. 54).
Portanto, numa eventual opção pelo Lucro Presumido, considerar a necessidade
de atender o disposto, para fins de análise do impacto tributário.
EXEMPLO DE PLANEJAMENTO NO LUCRO PRESUMIDO
Se o
negócio tiver 2 ou mais atividades, e uma delas for possível enquadrar no
Simples Nacional, transferi-la para uma nova empresa com a participação
societária exclusiva das pessoas físicas.
Levar em conta, neste planejamento, a limitação relativa à receita bruta
anual, para opção no Simples, de R$ 3.600.000/ano (a partir de 2012 -
Lei Complementar 139/2011).
Exemplo:
Empresa com atividades A (serviços) e B (comercial), sendo a B enquadrável
no Simples Nacional. A receita da atividade A é de R$ 600.000/ano e de B é
de R$ 480.000/ano. A economia poderá alcançar até R$ 47.184/ano:
|
Cálculo R$: |
Presumido
|
Simples
|
|
Receita Bruta Anual |
480.000,00 |
480.000,00 |
|
Simples Nacional – alíquota média de 8,7% |
|
41.760,00 |
|
INSS (valor folha/ano = R$ 120.000) |
34.560,00 |
|
|
PIS e COFINS |
17.520,00 |
|
|
IRPJ (base presumida 32%) |
23.040,00 |
|
|
CSL (base presumida 32%) |
13.824,00 |
|
|
TOTAL TRIBUTAÇÃO |
88.944,00 |
41.760,00 |
|
Diferença/ano até R$ |
47.184,00 |
Nota: no exemplo acima, não se considerou os valores de débito ou crédito de
ICMS. Para efeitos de planejamento efetivo, deve-se levar em conta tais
valores.
(...)
Matéria editada em 07/12/11, informações atualizadas no link abaixo.
Fonte:
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