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PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

 

A  Lei Complementar 139/2011 ao instituir o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso.

 

De acordo com o § 16 do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006, inserido através do artigo 1º da Lei Complementar 139/2011, os débitos serão parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo Conselho Gestor, admitindo-se o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

 

Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Gestor.

 

O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configurando confissão extrajudicial. No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, cabe ao o contribuinte as custas, emolumentos e demais encargos legais.

 

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal (artigo 28 da Lei 11.941/2009).

 

Destaque-se que implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

 

PARCELAMENTO ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME - EM 100 PARCELAS

 

Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.

 

O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor.

 

O parcelamento não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

 

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) ser paga no próprio mês da formalização do pedido.

 

As regras para o parcelamento foram estabelecidas pela IN RFB 902/2009.

 

PRAZO

 

O parcelamento deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente até o dia 20 de fevereiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento.

 

Base: LC 128/2008, que alterou o artigo 79 da LC 123/2006, e Resolução CGSN 54/2009.

 

PARCELAMENTO ORIGINAL – DÉBITOS ATÉ 31.05.2007

 

Será concedido parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

 

Os débitos inerentes à Contribuição para a Seguridade Social, poderão ser parcelados, mesmo se inscritos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa, discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada.

 

Os débitos inerentes ao INSS e os demais constituirão parcelamentos especiais distintos.

 

É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento. 

 

O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito. 

 

DÉBITOS RELATIVOS A LITÍGIO JUDICIAL 

Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.
(...)
Matéria editada em 21/10/11, informações atualizadas no link abaixo.

Fonte: Obra - Simples Nacional, para saber mais de economia tributária no IRPJ, clique aqui!


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