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COLETÂNEA DE IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – INSS

COLETÂNEA DE IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – INSS

Autor: Valor Jurídico

Por apenas R$ 79,00 você terá acesso a essa Coletânea de modelos, elaborados pela equipe do Valor Jurídico.

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APRESENTAÇÃO

Essa Coletânea trata-se de 7 modelos de Impugnação/Defesa de Auto de Infração, elaborados em casos práticos de autuações

Além de modelos práticos utilizados no dia-dia, serve como base para elaboração da sua defesa, por se tratar de casos reais e que houve êxito em sua fundamentação, os quais dão noção dos principais pontos a serem atacados em uma defesa, desde a nulidade do procedimento administrativo até as defesas de mérito.

Tratam-se de modelos com boa fundamentação em suas respectivas defesas, rebatendo todos os pontos possíveis da autuação como a nulidade do auto devido a arbitrariedade do fiscal.

O Processo Administrativo é de grande importância a sua utilização, pois é onde os julgadores possuem maior conhecimento da matéria, portanto, desde que bem fundamentada sua defesa, as chances de obter êxito na defesa são grandes.

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Mais de 230 páginas de conteúdo

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SEQÜÊNCIA DOS MODELOS

1-      IMPUGNAÇÃO - INSS - ABUSO DE PODER DISCRICIONÁRIO - COMPENSAÇÃO – 68 PÁGINAS

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – Cerceamento de Defesa

Prejudicial de mérito – decadência / prescrição

MÉRITO

a) Abuso do Poder Discricionário

b) Da mudança da base de cálculo para apuração do INSS sobre frete

b.1)  Afronta da Lei nº 8.212/91 aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade.

A anterioridade de 90 dias para as contribuições de seguridade

c) Das compensações realizadas pela impugnante - Lisura e correção dos procedimentos

d) Das verbas relativas a terceiros

Impossibilidade do Poder Executivo suprir lacuna de Lei por meio de Decreto.

Da ilegalidade como contribuição de intervenção no domínio econômico

Da não recepção como contribuição do art. 195 da CF/88

Da duplicidade de base de cálculo e fato gerador

Da quebra da eqüidade pela ofensa ao artigo 194, parágrafo único, IV da CF

O adicional como verdadeiro imposto

Natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE

Necessidade de Lei Complementar

Da ausência de contraprestação pelo recolhimento do SEBRAE

Da natureza das atividades da impugnante

Pedidos sucessivos

Do efeito confiscatório da multa cominada

Inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre o débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais

Pedidos

 

2-      IMPUGNAÇÃO - INSS - NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO – 21 PÁGINAS

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – Cerceamento de Defesa

MÉRITO

a)                  Abuso do Poder Discricionário

b)                  Da inexistência de débito suplementar relativo a contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a contribuintes individuais prestadores de serviços – pessoas físicas.

c)                  Da ilegitimidade passiva da impugnante

PEDIDOS SUCESSIVOS

a)      Do efeito confiscatório da multa cominada

b)      Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre o débito

PEDIDOS

 

3-      IMPUGNAÇÃO - INSS – NULIDADE – DÉBITOS PARCELADOS – 7 PÁGINAS

 

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

DOS FATOS

NULIDADE DO LANÇAMENTO

DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA

REQUERIMENTO FINAL

 

4-      IMPUGNAÇÃO - INSS – PRESCRIÇÃO – ABUSO DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 22 PÁGINAS

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – Cerceamento de Defesa

PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO

Da natureza jurídica das contribuições previdenciárias

MÉRITO

Da ausência de prejuízo ao erário

PEDIDOS SUCESSIVOS

Do efeito confiscatório da multa cominada

Inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre o Débito de tributos e Contribuições Sociais Federais

REQUERIMENTO

 

5-      IMPUGNAÇÃO - INSS - PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR – 30 PÁGINAS

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – Cerceamento de Defesa

MÉRITO

a) Abuso do Poder Discricionário

b) Da inexistência de débito suplementar relativo a contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a contribuintes individuais prestadores de serviços – pessoas físicas.

c) Da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre pro-labore, autônomos e avulsos – Majoração indevida

PEDIDOS SUCESSIVOS

a) Do efeito confiscatório da multa cominada

b) Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre o débito

REQUERIMENTO

 

6-      IMPUGNAÇÃO - INSS - PRÓ-LABORE, SALARIO EDUCAÇÃO – 59 PÁGINAS

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal cerceamento de defesa

III - SUPORTE JURÍDICO

III.I - da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore e

Pagamentos a autônomos - lc 84/96

III.II - da inconstitucionalidade do salário-educação

O Salário-Educação na vigência da Constituição de 1946

O Salário-Educação na vigência da Constituição de 1967/69

O Salário-Educação na vigência da Constituição de 1988

III.III - contribuições ao SAT – seguro ao acidente de trabalho. Afronta da lei nº 8.212/91 aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade.

Impossibilidade do Poder Executivo suprir lacuna de Lei por meio de Decreto.

As alterações pretendidas pelo Decreto 2.173/97 e pela Orientação Normativa 2/97

Reconhecimento jurisprudencial

IV - DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA

V - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS SOBRE O DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FEDERAIS

REQUERIMENTO

 

7-      IMPUGNAÇÃO NULIDADE - INSS - INEXISTÊNCIA DE MULTA – ERRO – 25 PÁGINAS

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – cerceamento de defesa

Prejudicial de mérito – decadência / prescrição

Da natureza jurídica das contribuições previdenciárias

Afronta da lei nº 8.212/91 aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade.

- Das verbas relativas a terceiros

- Da contribuição a título de incra – ilegalidade

- Da ilegalidade como contribuição de intervenção no domínio econômico

Da não recepção como contribuição do art. 195 da CF/88

Da duplicidade de base de cálculo e fato gerador

O adicional como verdadeiro imposto

PEDIDOS SUCESSIVOS

Do efeito confiscatório da multa cominada

REQUERIMENTO

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