Home » Loja » Fale Conosco Downloads  |  Notícias  |  Artigos  |  Minha Conta  |  Suas Compras  |  Realizar Pedido   
Fale Conosco


MODELOS DE MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.

Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda Pessoa Física ou jurídica, ou mesmo órgão da administração pública com capacidade processual.

Segundo a Lei Federal brasileira nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

História do Mandado de Segurança no Brasil

Existente em nosso direito desde 1934, ausente apenas na Carta Constitucional de 1937 e ressurgido na de 1946, o Mandado de Segurança foi ampliado na atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967).

é criação genuinamente brasileira, tendo como fonte inspiradora a teoria brasileira do habeas corpus.(Coelho Neto FCRS)

Prazo de impetração

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 1.533/51, art. 18). Se este prazo prescrever ou se seu direito não for líquido e certo, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial ordinária, pois o mandado é uma proteção com rito especial.

Liminar em Mandado de Segurança

É possível a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, desde existente os pressupostos para a sua concessão, ou seja, que o pedido feito precisa ser deferido com urgência, de forma temporária, antes do julgamento definitivo do caso e que estejam presentes a fumaça do bom direito (fumus boni juris), significando que há uma grande probabilidade de a situação levada ao judiciário ser verdadeira e por isso deve ela ser juridicamente protegida de antemão; e o perigo da demora (periculum in mora), significando que haverá dano irremediável à pessoa que pede a medida judicial caso esta não seja imediatamente executada.

Efeito preventivo

Os ditâmes da Constituição de 1988 também emprestam ao Mandado de Segurança o caráter preventivo. Assim, é perfeitamente possível a analise bonam partem de que o simples receio do cidadão não ter o seu pedido atendido, constitui matéria hábil a ser tratada pelo mandado de segurança.

Mandado de segurança coletivo

O Mandado de Segurança coletivo é ação igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual.

Pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

 


Nome Completo:
E-Mail:
Mensagem:
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web