Home » Loja Downloads  |  Notícias  |  Artigos  |  Minha Conta  |  Suas Compras  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Anulatória
 Créditos Tributários
 Cursos Apostilados
 Cursos Online
 Defesas Ambientais
 Defesas Trânsito
 Direito Bancário
 Direitos Consumidor
 Execução Fiscal
 Gestão Fiscal/Tributária
 Guia de Defesas de Autuação Fiscal
 Holding Familiar
 Imposto de Renda
 Impugnação - Auto de Infração - Estadual
 Impugnação - Auto de Infração - Federal
 INSS
 IPI
 IRPF
 IRPJ
 Mandado de Segurança
 Modelos de Contratos
 Petições - CIVIL/EMPRESARIAL
 Pis e Cofins
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Processo do Trabalho
 Processo Tributário
 Retenções Tributárias
Leitura dos Guias
Novidades mais
CAR - Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
R$190,00
Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Últimos Produtos
Produto teste
Produto teste
 
Curso apostilado de Holding Familiar e Proteção Patrimonial
Curso apostilado de Holding Familiar e Proteção Patrimonial
 
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
 
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
 
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
 
CAR - Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido
Planejamento Tributário Lucro Presumido
 
Informações
Quem somos
Notas de Privacidade
Termos e Condições
Fale Conosco
21/11/2012
Limite da responsabilidade dos sócios
Nova pagina 1

Limite da responsabilidade dos sócios

Em breve deve ser retomado o julgamento do recurso que promete definir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a contagem do prazo que o Fisco tem para cobrar os sócios pelos débitos fiscais da sociedade, nas situações em que tal medida é autorizada ? ou seja, quando for comprovado pelo Fisco o encerramento irregular da empresa ou a prática de algum ato ilícito pelo sócio no exercício da administração da sociedade. O julgamento foi iniciado, porém, adiado em razão do pedido de vista de um dos ministros.

A discussão é bastante relevante, pois não é exagero dizer que interessa a milhões de pessoas físicas e jurídicas. Aliás, muitas dessas pessoas nem imaginam que podem ter os seus nomes envolvidos em cobranças de débitos fiscais e só irão descobrir que se tornaram pessoalmente responsáveis por essas dívidas quando receberem a carta de citação da execução fiscal, ou mesmo quando forem surpreendidas com o bloqueio de suas contas bancárias por ordem judicial.

Anos atrás o IBGE divulgou que quatro em cada dez novas empresas fecham as portas após dois anos da abertura. Pela elevada carga tributária do país, as inúmeras obrigações acessórias impostas pelo Fisco e pela burocracia para fechar legalmente as empresas é de se supor que muitas dessas empresas acabem encerrando suas atividades irregularmente. Veja-se, portanto, que realmente não é exagero dizer que milhões de pessoas estão sujeitas a responderem por débitos deixados por empresas das quais foram sócios, e por isso esse julgamento causa inquietação.

A tese que vem prevalecendo hoje no STJ é a de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica ou da constituição definitiva do crédito tributário. Se não for citado, ou se pelo menos o juiz não ordenar a sua citação nesse prazo, o sócio não poderá ser responsabilizado pelo débito.

A tendência é que essa tese saia vencedora, pois a maioria dos ministros que compõem a seção responsável pelo julgamento da questão vem decidindo dessa maneira, com base em uma decisão proferida em 2009 pela mesma seção. Contudo, ainda não dá para cravar o resultado.

Até agora quem votou contra essa tese foi o ministro Herman Benjamin que, pelo que já foi visto em outros julgamentos, pode ser acompanhado dos ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques. Caso se confirme os votos desses três ministros, a disputa ficará acirrada.

O Fisco não raras vezes ignora a possibilidade de levantar provas

Como já divulgado há algumas semanas, o ministro Herman Benjamin defende que o prazo de cinco anos para responsabilizar os sócios deve ser contado a partir da constatação do encerramento irregular da sociedade. Ele também defende que se não houver inércia da Fazenda Pública ? ou seja, se durante todo o tempo ela promover o andamento do processo na busca por bens ou informações a respeito da empresa devedora -, o decurso do prazo de cinco anos após a citação da empresa não é suficiente para afastar a responsabilidade dos sócios.

Nesse sentido, em um dos seus votos mais emblemáticos ele afirmou que ?é possível estabelecer um critério objetivo para analisar a suposta ocorrência da prescrição para redirecionar a execução fiscal, qual seja, a análise, em concreto ou de acordo com as circunstâncias dos autos, quanto à inexistência da prescrição em relação ao devedor principal e, sucessivamente, a identificação do momento a partir do qual se verificou a inércia na movimentação dos autos, desde que atribuível exclusivamente à Fazenda Pública? (REsp 1095687/SP, julgado em 15/12/2009).

No mesmo voto ele acrescentou que a demora na tramitação do feito, decorrente das falhas nos mecanismos inerentes à Justiça, não pode implicar prejuízo à parte credora, nos termos da Súmula nº 106 do STJ.

Com todo respeito ao ministro Herman Benjamin, os pontos defendidos por ele não podem prevalecer, sob pena de se eternizar a responsabilidade dos sócios e tornar as dívidas fiscais imprescritíveis, situações inadmissíveis no ordenamento jurídico.

O fato de a Fazenda Pública não poder ser prejudicada pela morosidade do Judiciário não pode servir de pretexto para imortalizar a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade. Se o Judiciário é lento, que se busque uma solução para torná-lo mais ágil. Não resolver o problema da morosidade e colocar todos os ônus em cima do contribuinte é ?varrer a sujeira para debaixo do tapete?. É por essas e outras que a eterna promessa de reforma no sistema processual não sai do papel.

Se atuasse com diligência e cumprisse o seu dever de fiscalizar as empresas, a Fazenda Pública não dependeria do Judiciário para responsabilizar os sócios pelas dívidas da sociedade. Sobretudo nos casos de débitos decorrentes de auto de infração, a responsabilidade dos sócios poderia ser apurada já no processo administrativo fiscal, o que dispensaria a necessidade da ?autorização? do Judiciário para a cobrança dos sócios. Ocorre que o Fisco não raras vezes ignora a possibilidade de levantar provas para responsabilizar os sócios ainda na instância administrativa, e pelo jeito o ministro Herman Benjamin está se olvidando disso.

Enfim, com o devido respeito, as argumentações defendidas pelo ministro Herman Benjamin não podem prevalecer, pois privilegiam a ineficiência e a negligência do Fisco em detrimento da segurança jurídica dos contribuintes. Embora seja merecedor de alguns aperfeiçoamentos, o atual entendimento do STJ deve ser confirmado, pois resolve a questão sem ofender interesses maiores.

Vinicius de Barros é advogado da área tributária do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados

Fonte: Valor Economico

Data: 21/11/2012

Tags: Defesas INSS, Defesas IRPF, IRPF, Imposto de Renda, Lucro Presumido

Ver mais soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

Ver novas notícias e atualidades tributárias


 

   Veja mais assuntos publicados sobre Planejamento Tributário

Créditos de Pis e Cofins sobre frete próprio de bens adquiridos para revenda

Créditos de insumos adquiridos à alíquota zero na fabricação produtos vendidos alíquota 7,60%

Desmembramento das receitas para redução do custo tributário

ICMS ? Crédito presumido nos serviços de transportes

Soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

 

Cursos relacionados

Planejamento Sucessório e Tributário através de Holding

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Concessionárias - Lançamento

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados

Planejamento Tributário - Mudança para o Lucro Real

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Indústrias e Indústrias de Rações

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Indústrias

Cursos de Auditoria


 Acompanhamento Tributário | Planejamento Tributário | PIS e COFINS | Gestão Tributária | Defesas Tributárias | Decisões | Solução de Consulta | Economia Tributária | SPED | Cursos - Planejamento Tributário | Cálculos IRPJ - Lucro Real | Fechamento de Balanço | Contabilidade Tributária | ICMS | IRPF | IPI | ISS | IRPJ - Lucro Real |

VOLTAR
Entrar
Seu Email

Senha
 

Cadastre-se
Esqueceu a senha?
Suas Compras mais
0 itens
Download
Mais Vendidos
Contratos de Prestação de Serviços
Contratos de Prestação de Serviços
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
 
Contratos de Compra e Venda
Contratos de Compra e Venda
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
 
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
 
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
 
Modelos de Contrato Social e Alterações
Modelos de Contrato Social e Alterações
 
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
 
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
 
Créditos de PIS e COFINS
Créditos de PIS e COFINS
 
Comentário mais
1-Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados
_strong__a href="http-
://www.northfac-
ejackets.top/&q-
uot;_the north ..

1 de 5 Estrelas!
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web