Home » Loja Downloads  |  Notícias  |  Artigos  |  Minha Conta  |  Suas Compras  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Anulatória
 Créditos Tributários
 Cursos Apostilados
 Cursos Online
 Defesas Ambientais
 Defesas Trânsito
 Direito Bancário
 Direitos Consumidor
 Execução Fiscal
 Gestão Fiscal/Tributária
 Guia de Defesas de Autuação Fiscal
 Holding Familiar
 Imposto de Renda
 Impugnação - Auto de Infração - Estadual
 Impugnação - Auto de Infração - Federal
 INSS
 IPI
 IRPF
 IRPJ
 Mandado de Segurança
 Modelos de Contratos
 Petições - CIVIL/EMPRESARIAL
 Pis e Cofins
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Processo do Trabalho
 Processo Tributário
 Retenções Tributárias
Leitura dos Guias
Novidades mais
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
R$190,00
Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Últimos Produtos
Produto teste
Produto teste
 
Curso apostilado de Holding Familiar e Proteção Patrimonial
Curso apostilado de Holding Familiar e Proteção Patrimonial
 
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
 
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
 
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
 
CAR - Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido
Planejamento Tributário Lucro Presumido
 
Informações
Quem somos
Notas de Privacidade
Termos e Condições
Fale Conosco
04/12/2012
Conselho amplia uso de créditos de ICMS
Nova pagina 1

Conselho amplia uso de créditos de ICMS  

Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situação tiveram seus créditos cancelados por uma interpretação do Fisco carioca de que é indevido esse aproveitamento quando ainda não existe saída de mercadorias do empreendimento. O conselho de contribuintes é um tribunal paritário ? com representantes dos contribuintes e da Fazenda ? responsável por julgar processos que contestam autuações fiscais.

O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento. De acordo com a advogada que atua no caso, Hevelyn Brichi Cardozo, do Bichara, Barata & Costa Advogados, a companhia foi autuada em aproximadamente R$ 11 milhões em 2008. Na época, a empresa não estava em operação, mas comprou máquinas que integrariam seu ativo fixo e utilizou, posteriormente, o crédito obtido por meio dessa operação.

A Fazenda estadual, entretanto, entendeu que a ação infringiu o artigo nº 33 da Lei nº 2.657, de 1996, que trata do ICMS no Estado, e cancelou os créditos. A norma, nos moldes da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir), de 1996, estipula que em casos de operações para aquisição de bens do ativo fixo o crédito deverá ser utilizado em 48 meses. ?A lei entende que o ativo não é consumido imediatamente, mas sofre desgaste ao longo do tempo e, por isso, a necessidade de parcelamento?, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O valor a ser aproveitado em cada parcela é o resultado de um cálculo que divide as saídas de mercadorias tributadas pelo total de saídas realizadas pela empresa no mês. Nos casos de companhias que ainda não entraram em funcionamento e, portanto, não venderam nenhuma mercadoria, o cálculo é impossível, o que leva o Fisco a autuar as empresas que utilizaram os créditos obtidos no período.

Ao reformar a decisão da 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes, o conselho pleno cancelou o auto de infração aplicado à empresa, possibilitando que ela utilize integralmente os créditos. A maioria dos conselheiros entendeu que a lei não previu a situação do processo, apesar de autorizar o uso de créditos de bens do ativo fixo.

De acordo com Hevelyn, o fato de a lei não prever essa situação pode causar inclusive o não aproveitamento total do crédito. ?Empresas que ficam cinco anos em fase pré-operacional perdem o crédito, por prazo prescricional?, diz.

Da mesma forma, como a primeira parcela deve ser aproveitada no mês em que o bem é adquirido, existe a possibilidade de as companhias conseguirem aproveitar apenas parte do crédito. ?Se a empresa tiver uma fase operacional de três anos, estaria jogando 75% do crédito desse ativo no lixo? afirma o advogado Otto Sobral, do Mussi, Sandri e Pimenta Advogados.

Sobral destaca ainda que o volume de aquisições durante a fase pré-operacional é alto e os valores dos bens adquiridos são igualmente grandes. Por esse motivo, a não utilização desse crédito significaria uma perda considerável à empresa.

O advogado Daniel Mariz Gudiño, do Dannemann Siemsen, diz que a decisão do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro é um precedente importante e que o escritório já atendeu diversas empresas autuadas por utilizarem créditos de ICMS na situação descrita no processo. ?A decisão abre um precedente para que as empresas que estejam nessa situação possam pleitear o direito à manutenção desses créditos?, diz. Segundo ele, a decisão terá mais força no Rio de Janeiro, mas a interpretação poderia ser utilizada por contribuintes de outros Estados.

Pelo menos dois Estados brasileiros já regularam a tomada de crédito de bens do ativo imobilizado durante a fase pré-operacional. O Paraná e Minas Gerais estipularam que o crédito poderá ser utilizado apenas após o início das atividades das empresas.

Fonte: Valor Econômico - Bárbara Mengardo

Data: 04/12/2012

Tags: Créditos de ICMS | ICMS | IRPJ | Diferencial de alíquotas do ICMS

Ver mais soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

Ver novas notícias e atualidades tributárias


ICMS Teoria e Prática

 

   Veja mais assuntos publicados sobre Planejamento Tributário

Seletividade do ICMS

Alíquotas mínimas e máximas do ICMS

ICMS - Industrialização por encomenda

ICMS ? Crédito presumido nos serviços de transportes

Soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

 

Cursos relacionados

Planejamento Sucessório e Tributário através de Holding

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Concessionárias - Lançamento

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados

Planejamento Tributário - Mudança para o Lucro Real

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Indústrias

Cursos de Auditoria


 Acompanhamento Tributário | Planejamento Tributário | PIS e COFINS | Gestão Tributária | Defesas Tributárias | Decisões | Solução de Consulta | Economia Tributária | SPED | Cursos - Planejamento Tributário | Cálculos IRPJ - Lucro Real | Fechamento de Balanço | Contabilidade Tributária | ICMS | IRPF | IPI | ISS | IRPJ - Lucro Real |

VOLTAR
Entrar
Seu Email

Senha
 

Cadastre-se
Esqueceu a senha?
Suas Compras mais
0 itens
Download
Mais Vendidos
Contratos de Prestação de Serviços
Contratos de Prestação de Serviços
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
 
Contratos de Compra e Venda
Contratos de Compra e Venda
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
 
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
 
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
 
Modelos de Contrato Social e Alterações
Modelos de Contrato Social e Alterações
 
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
 
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
 
Créditos de PIS e COFINS
Créditos de PIS e COFINS
 
Comentário mais
1-Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados
_strong__a href="http-
://it.copyomega-
watches.me/&quo-
t;_replica oro ..

1 de 5 Estrelas!
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web