Home » Loja Downloads  |  Notícias  |  Artigos  |  Minha Conta  |  Suas Compras  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Anulatória
 Créditos Tributários
 Cursos Apostilados
 Cursos Online
 Defesas Ambientais
 Defesas Trânsito
 Direito Bancário
 Direitos Consumidor
 Execução Fiscal
 Gestão Fiscal/Tributária
 Guia de Defesas de Autuação Fiscal
 Holding Familiar
 Imposto de Renda
 Impugnação - Auto de Infração - Estadual
 Impugnação - Auto de Infração - Federal
 INSS
 IPI
 IRPF
 IRPJ
 Mandado de Segurança
 Modelos de Contratos
 Petições - CIVIL/EMPRESARIAL
 Pis e Cofins
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Processo do Trabalho
 Processo Tributário
 Retenções Tributárias
Leitura dos Guias
Novidades mais
CURSO ONLINE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA 5 ATIVIDADES
CURSO ONLINE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA 5 ATIVIDADES
R$790,00
Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Últimos Produtos
Produto teste
Produto teste
 
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
 
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
 
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
 
CAR - Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido
Planejamento Tributário Lucro Presumido
 
CURSO ONLINE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA 5 ATIVIDADES
CURSO ONLINE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA 5 ATIVIDADES
 
Informações
Quem somos
Notas de Privacidade
Termos e Condições
Fale Conosco
26/11/2009
Supermercados viram frustrada a possibiidade de uso dos créditos do ICMS ref. à energia elétrica
STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados

STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados

As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as redes de supermercado Carrefour e Sendas não podem utilizar esses créditos, que na prática reduziriam a carga tributária das empresas.

Com o revés no STJ, as empresas apostam agora em um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o entendimento, a partir de debate amplo sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS . Na corte está para ser julgado um recurso sobre o tema e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No entanto, as chances de êxito seriam reduzidas, pois já existem precedentes no Supremo favoráveis ao fisco.

A Lei Complementar nº 87, de 1996, a chamada Lei Kandir, - alterada em 2000 pela Lei Complementar nº 102 - autorizou apenas três situações em que as empresas poderiam aproveitar os créditos do ICMS  relativos à compra de energia elétrica. A primeira seria para o caso da energia consumida no processo de industrialização, a segunda quando for objeto de operação de saída de energia elétrica - uma empresa distribuidora de energia, por exemplo -, e a última alternativa seria no caso de exportação.

Os supermercados, porém, defendem que possuem atividades industriais, realizadas dentro dos estabelecimentos, que gerariam o direito a esses créditos. Seria o caso, por exemplo, das panificadoras e do sistema desenvolvido para o congelamento de produtos. "A lei complementar de 1996 deu uma interpretação restritiva ao princípio constitucional da não cumulatividade dos impostos", afirma o advogado Roque Carraza, que atuou na defesa do Sendas.

Na ação movida pelo Carrefour, o aproveitamento do ICMS  foi pleiteado para período anterior à Lei Complementar nº 87. No processo do Sendas, o pedido de creditamento foi posterior à lei. O entendimento da corte, no entanto, foi o mesmo para os dois casos.

O ministro Luiz Fux, relator dos recursos, diz que o regulamento do IPI esclarece a dúvida em relação à caracterização da atividade de panificação e congelamento que ocorre dentro dos supermercados. Pelo regulamento, não é considerado industrial o preparo de produtos alimentares e a embalagem dos mesmos. O voto foi seguido pelos demais ministros e apenas a ministra Eliana Calmon decidiu de forma contrária.

Os ministros do STJ decidiram julgar os recursos ainda que o Supremo vá analisar o tema em um recurso extraordinário e uma Adin. No caso do Supremo, porém, os advogados esperam que a discussão seja mais abrangente e que aborde o princípio da não cumulatividade. Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, um entendimento novo sobre esse princípio afetaria os tributos federais, como o PIS, a Cofins e o IPI. "O julgamento pode dar espaço para que sejam revistos velhos dilemas, como o creditamento de produtos com alíquota zero do IPI, já definido pela corte", diz Alves.

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, os ministros do STF consideraram que é preciso definir o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade, tendo em vista um "sem número" de processos discutindo a matéria na Justiça.

O recurso a ser julgado pelo Supremo é de um supermercado de Criciúma, Santa Catarina, que busca o direito ao uso de créditos do ICMS  de energia. Segundo o advogado da empresa, Adolfo Manoel da Silva, do escritório que leva o mesmo nome, há uma verdadeira indústria dentro do supermercado, que é a padaria e a confeitaria - atividades que consomem mais de 80% da energia elétrica paga pelo supermercado. "Se a mesma estrutura fosse fora do supermercado, teria direito ao creditamento", diz Silva. Segundo o procurador do Estado de Santa Catarina, Rogério de Luca, a linha de defesa do Estado no Supremo será com relação à não limitação do princípio da não cumulatividade pela lei de 1996 e também pela analogia ao regulamento do IPI.

Ao que tudo indica, o Supremo deve julgar este recurso antes da Adin ajuizada pela CNI, cuja liminar concedida foi favorável ao fisco. Em decisões monocráticas, alguns ministros se baseiam na decisão liminar para negar os recursos de empresas que pleiteiam o creditamento do ICMS incidente sobre o valor pago de energia.

Fonte: Valor Online

Assuntos Relacionados

Está previsto novo modelo de formalização do público do Empreendedor Individual.

IFRS - O atraso e a falta de clareza resultarão na elevação dos custos corporativos
 

ICMS Teoria e Prática


 ICMS - Teoria e Prática  | Planejamento Tributário  | IPI - Teoria e Prática  | Retenções Tributárias | Manual da CSLL | Cálculos do IRPJ - Lucro Real | IRPJ

VOLTAR
Entrar
Seu Email

Senha
 

Cadastre-se
Esqueceu a senha?
Suas Compras mais
0 itens
Download
Mais Vendidos
Contratos de Prestação de Serviços
Contratos de Prestação de Serviços
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
 
Contratos de Compra e Venda
Contratos de Compra e Venda
 
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
 
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
 
Modelos de Contrato Social e Alterações
Modelos de Contrato Social e Alterações
 
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
 
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
 
Créditos de PIS e COFINS
Créditos de PIS e COFINS
 
Comentário mais
1-Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados
_title_Pandora Ocean Wonders Set - $34.00 : cheap pandora Je ..
1 de 5 Estrelas!
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web