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Normas Editadas de 01.07 a 31.07.2009

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Normas Atuais

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31/07/2009
30/06/2009
31/05/2009
31/12/2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IN RFB 960/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
ADE Codac 66/2009 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2009.

Lei 12.009/2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Lei 12.008/2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Lei 12.007/2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Resolução CFC 1.181/2009 - Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Portaria 1.106/2009 - Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania.
ADE Codac 65/2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
AD Confaz 5/2009 - Ratifica os Convênios ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.
Despacho Confaz 222/2009 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

IN RFB 959/2009 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.
Decreto 6.912/2009 - Altera o Decreto 6.187/2007 - parcelamento de débitos tributários.
Comunicado 18.735/2009 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de julho de 2009.

Portaria PGFN/RFB 6/2009 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos tributários federais - Lei 11.941/2009.
Decreto 6.909/2009 - Altera o Decreto 5.798/2006 - incentivos fiscais às atividades de pesquisa e inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), e o Decreto 6.260/2007 - pesquisa científica e tecnológica.
ADE Codac 64/2009 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.

Resolução CGSN 63/2009 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Resolução CGSN 62/2009 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Decreto 6.905/2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto 6.904/2009 - Altera o Decreto 6.707/2008, que trata da incidência do IPI, do PIS e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

ADE Cotir 22/2009 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2009.
Portaria CARF 69/2009 - Aprova o regulamento para proposição, discussão e edição de súmulas e de resoluções no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

IN RFB 958/2009 - Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
IN RFB 957/2009 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998.
Protocolos ICMS - Protocolos ICMS publicados no DOU de 15.07.2009

Resolução CGSN 61/2009 - Altera a Resolução CGSN 51/2008.
IN RFB 956/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

IN RFB 955/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
ADE Codac 49/2009 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
Ajuste SINIEF 5/2009 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Lei 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

IN RFB 954/2009 - Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009.
Resolução CNPS 1309/2009 - Altera o anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a nova metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, em substituição à Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006.
Resolução CGSIM 2/2009 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
ADE COTIR 21/2009 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2009.

Lei 11.962/2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Circular CEF 480/2009 - Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS

IN RFB 952/2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Circular CEF 479/2009 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares

ADE Cotir 20/2009 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

Resolução Bacen 3.750/2009 - Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução Bacen 3.748/2009 - Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2011.
ADE Codac 47/2009 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2009.
ADE Codac 46/2009 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.
ADE Codac 45/2009 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, e nº 44 de 26 de junho de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2009.

 

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