ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO - ÁREA TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA

Normas Editadas de 01.12 a 31.12.2009

MP 478/2009 - Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Decreto 7.060/2009 - Altera o Anexo V do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009.
ADE COFIS 57/2009 - Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).
Lei RJ 5.627/2009 - Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 29/12/2009
Resolução CODEFAT 623/2009 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
Resolução CGSIM 16/2009 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
LC 133/2009 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Decreto 7.054/2009 - Altera o § 1° do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
Resoluções CFC - Publicadas no DOU de 24/12/2009
MP 476/2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
MP 475/2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
MP 474/2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
IN SIT 80/2009 - Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS
IN RFB 990/2009 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
IN RFB 989/2009 - Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
IN RFB 988/2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrialiizados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ADE CODAC 101/2009 - Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010.
ADE RFB 95/2009 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrial.
Portaria Conjunta GFN/RFB 15/2009 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Lei 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
IN RFB 986/2009 - Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.
IN RFB 985/2009 - Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
Despacho CONFAZ 664/2009 - Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
ATO CONFAZ 50/2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS Nº 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF Nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Protocolo ICMS 228/2009 - Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Portaria CARF 106/2009 - Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências.

Resolução CFC 1.268/2009 - Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.
Resolução CFC 1.267/2009 - Aprova a NBC PA 02 - Independência.
IN RFB 983/2009 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.
IN RFB 981/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
Resolução FGTS 615/2009 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.
Resolução CFC 1.269/2009 - Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010.
Resolução CFC 1.244/2009 - Aprova a NBC PP 01 - Perito Contábil.
Resolução CFC 1.243/2009 - Aprova a NBC TP 01 - Perícia Contábil.
Portaria SIT 131/2009 - Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providência.
IN RFB 980/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Resolução CFC 1.255/2009 - Aprova a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Portaria SIT 130/2009 - Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.
IN RFB 978/2009 - Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009.
ADE CODAC 98/2009 - Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
IN RFB 977/2009 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006.
Convênio ICMS 119/2009 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Ajuste SINIEF 14/2009 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Nota Técnica MTE/SRT 202/2009 - Dispõe sobre a obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.
MP 472/2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Decreto 7.032/2009 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Portaria SIT/DSST 128/2009 - Altera o grau de risco da classe 23.42-7 da CNAE, constante no Quadro I da NR 4.
Resolução CODEFAT 622/2009 - Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa nº 20, de 26 de junho de 2009.
Portaria MPS 329/2009 - Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Emenda Constitucional 62/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

ADE COTIR 36/2009 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009.
Resolução INSS 77/2009 - Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial disponibilizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Resolução INSS 76/2009 - Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB.
Resolução INSS 42/2009 - Estabelece procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade na condição de segurado especial disponibilizados por órgãos públicos e dos sistemas de benefícios.
Portaria SIT/DSST 127/2009 - Aprova o Regulamento Técnico para luvas de proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime da vigilância sanitária.
Portaria SIT/DSST 126/2009 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
Nota Técnica MTE/SRT 201/2009 - Aprova a NOTA TÉCNICA acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.
Lei 12.113/2009 - Dá nova redação ao art. 4° da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Lei 12.112/2009 - Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.
IN RFB 976/2009 - Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
IN RFB 975/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont).

Resoluções CFC - Resoluções do CFC nºs 1.201 a 1.220 e 1.249, publicadas no D.O.U de 03.12.2009.

Resolução CFC 1.246/2009 - Dispõe sobre a participação de estudantes em trabalhos auxiliares da profissão contábil.
ADE CODAC 93/2009 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2009.

ADE CODAC 91/2009 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009.