ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO - ÁREA TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA

Portaria SIT 6/2010 - Altera a Portaria nº 2, de 25 de maio de 2006, que estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira.
Deliberação CVM 624/2010 - Aprova o documento de revisão nº 01 referente aos Pronunciamentos CPC 02, CPC 03, CPC 16, CPC 26 e CPC 36 e à Orientação Técnica OCPC 01 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Resolução CGSN 70/2010 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
Resolução CFC 1.273/2010 - Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36.
ADE CODAC 5/2010 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.
Resolução CFC 1.275/2010 - Aprova a NBC TR 2400 - Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis.
Resolução CFC 1.274/2010 - Aprova a NBC TR 2410 - Revisão de Informações Intermediárias Executada pelo Auditor da Entidade.
Protocolos ICMS 01 a 29/2010 - Publicados no DOU de 27.01.2010.
Protocolo ICMS 29/2010 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

Resolução CFC 1.272/2010 - Aprova a NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar.
IN RFB 996/2010 - Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

IN RFB 995/2010 - Obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
IN RFB 994/2010 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2010.
IN RFB 992/2010 - Dispõe sobre a apuração do IRF sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Lei 12.213/2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250/1995.
IN RFB 991/2010 - Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
Convênio ICMS 01/2010 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
ADE COTIR 3/2010 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009.

ADE CODAC 03/2010 - Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

Lei 12.198/2010 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
Lei Complementar SC 459/2010 - Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Despacho CONFAZ 22/2010 - Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09

Protocolo ICMS 199/2010 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Portaria MPS/MF 350/2010 - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS

ADE CONFAZ 1/2010 - Ratifica os Convênios ICMS ICMS 93/09, 94/09, 98/09, 99/09, 100/09, 103/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09, 110/09, 111/09, 112/09, 113/09, 114/09, 115/09, 117/09, 119/09, 120/09 a 121/09 15 de dezembro de 2009.

Portaria MTE 2.590/2010 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2009.