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 Últimas Normas Editadas

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Normas Atuais

Resolução CGSN nº 100 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dá outras providências.

Lei Complementar 139/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências

Resolução CGSN nº 94 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007...

Resolução CGSN nº 92 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Lei Complementar 128/2008 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei Complementar 127/2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT...

Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452...

Portaria MTE 917/2011 - Dispõe sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria MTE 373/2011.
Portaria Ministério da Integração 254/2011 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Instrução Normativa RFB 1.152/2011 - Dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins na exportação de mercadorias.

Solução de Divergência RFB 9/2011 - PIS e Cofins no regime não cumulativo. Entendimento sobre créditos e despesas e insumos com serviços de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações.
Solução de Divergência RFB 10/2011 - PIS e Cofins no regime não cumulativo. Entendimento sobre créditos decorrentes de despesas realizadas com serviços de telefonia.
Portaria SIT 224/2011 - Altera o item 18.14. e o subitem 18.15.16. da Norma Regulamentadora nº18.
Portaria SIT 222/2011 - Altera o item 8.3.6. da Norma Regulamentadora nº 8 - Edificações.
Resolução CGSN 87/2011 - Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
Protocolo ICMS 33/2011 - Altera o § 4º da cláusula 2ª do Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Solução de Divergência 8/2011 - Securitização de Créditos. Base de Cálculo no Regime de Lucro Presumido
Portaria SIT 209/2011 - Altera as Portarias SIT nº 121/2009 e nº 126/2009, prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providencias.

Instrução Normativa RFB 1.151/2011 - Altera a IN SRF 459/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Lei 12.402/2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas.
ADE Codac 31/2011 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2011.
Instrução Normativa RFB 1.150/2011 - Altera dispositivos sobre os meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
 

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