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FUNRURAL – REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM FEVEREIRO/2010

Por Marcelo Castagin

Introdução

 

No último dia 03 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, por unanimidade, nos autos de Recurso Extraordinário 363.852/MG, em que figura como recorrente o Frigorífico Mataboi S/A, de Minas Gerais, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 8.540/92, que instituíra a cobrança da contribuição ao Funrural.

 

A contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) corresponde a 2,1% da receita bruta do produtor (pessoa física), incidente sobre a receita bruta da comercialização de seus produtos agropecuários.

Trata-se de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando financiar o benefício previdenciário/aposentadoria dos trabalhadores rurais denominados segurados especiais.

 

Fundamento da declaração de inconstitucionalidade

 

O fundamento principal para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.540/92 foi o fato de não ter sido instituída a cobrança deste tributo (Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) através de lei complementar, conforme determina o art. 195 da Constituição Federal. As leis complementares, para sua instituição, exigem quórum qualificado (maioria dos integrantes da Casa Legislativa), e, nas leis ordinárias, o quórum para aprovação é configurado através da maioria simples dos presentes em determinada sessão da Casa Legislativa. A Lei 8.540/92 alterou a Lei 8.212/91 (lei geral de custeio da previdência social).

 

Contribuição ao SENAR

 

Vale destacar que esta decisão do STF não alcança a contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), muito embora este tributo, com alíquota de 0,2%, seja cobrado concomitantemente ao Funrural, inclusive sendo recolhido na mesma guia GPS à Previdência Social/Super Receita. A alíquota desta contribuição é de 0,2% sobre a receita bruta – aproximadamente um décimo do valor do Funrural. Está prevista no artigo 1º da Lei 8.315/91, no artigo 2º da Lei 8.540/92 e na Lei 9.528/97, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, o que lhe confere natureza jurídica específica.

 

Alcance da decisão do STF

 

A decisão proferida pelo STF somente tem efeitos entre as partes envolvidas – neste caso, só beneficia, a princípio, o Frigorífico Mataboi S/A. Como é um importante precedente daquela Corte (os 11 ministros votaram de forma unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade), cada produtor rural que se enquadra na situação específica discutida naquele processo pode pleitear individualmente este benefício, que é a restituição dos valores pagos nos últimos 10 anos, atualizados pela Selic.

 

Quem pode pedir a restituição do Funrural

 

Analisando a decisão proferida pelo STF, entende-se que somente os produtores rurais que são empregadores rurais (mínimo 1 funcionário registrado) ou aqueles produtores rurais que não são empregadores, mas que recolhem contribuição ao INSS pelo Carnê/Guia GPS mensalmente (contribuinte individual), podem pleitear a restituição e desoneração futura do Funrural.

 

Neste sentido, não é recomendável requerer a restituição do Funrural aos produtores rurais que se enquadram no INSS como segurados especiais ou os produtores rurais sem empregados e que não recolhem contribuição ao INSS pelo Carnê/Guia GPS mensalmente, pois estes, assim fazendo, poderão ter problemas futuros para obtenção deste benefício previdenciário.

 

Prazo para requerer a restituição/desoneração dos recolhimentos futuros

 

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de permitir aos contribuintes pleitearem a restituição dos tributos recolhidos nos últimos 10 (dez) anos até o próximo dia 08/06/2010 (aplicação de uma regra de transição), em face do disposto na Lei Complementar 118/2005, que alterou o Código Tributário Nacional e reduziu para 5 (cinco) anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente.

 

Forma de correção

 

Os valores a serem devolvidos aos produtores rurais devem ser atualizados pela taxa Selic, indexador oficial para a cobrança e devolução de tributos no país.

 

Legitimidade para a restituição – quem pode pleitear

 

Somente os produtores rurais (pessoas físicas) podem pleitear a restituição, pois foram estes que efetivamente suportaram o encargo financeiro desta contribuição previdenciária. As cooperativas, cerealistas e frigoríficos podem somente pedir a desoneração dos recolhimentos futuros (requerer judicialmente a interrupção dos recolhimentos, na condição de substitutos tributários).

 

Cooperativas, Cerealistas e Frigoríficos – Substitutos tributários

 

Algumas cooperativas do Estado do Paraná adotaram a postura de não mais efetuarem as retenções relativas ao Funrural de seus cooperados, independentemente do enquadramento do produtor junto ao INSS (empregador,  não-empregador ou segurado especial).

 

Vale destacar que a ausência de respaldo/autorização judicial que as isente desta responsabilidade pode e certamente ocasionará problemas, principalmente aos segurados especiais do INSS, cujo recolhimento desta contribuição é requisito para a obtenção do benefício previdenciário futuro. Além disso, o INSS pode autuar também o produtor rural pessoa física que não detém uma autorização judicial para eximir-se destes recolhimentos.

 

Agricultores já contam com decisões judiciais procedentes

 

Existem produtores atentos à questão há anos. O agropecuarista Ângelo Mezzomo, de Coronel Vivida, Sudoeste do Paraná, estima que a União lhe deve ao menos R$ 1 milhão recolhido indevidamente como Funrural. Ele ingressou com ação e obteve decisão procedente na Justiça Federal de Curitiba, mas o processo seguiu para Porto Alegre. Enquanto espera resultados práticos, continua recolhendo o tributo. “O médio e o grande produtor pagam o Funrural injustamente. Não se aposentam a partir desta contribuição, como o agricultor familiar. Se a contribuição for para beneficiar o empregado, também é injusta para o pagador, pois representa mais de 2% da receita”, reclama o produtor, que tem 26 funcionários. Ele fez suas contas e relata que, para quem trabalha com agropecuária, é melhor pagar a contribuição ao INSS usando o salário de cada empregado como base de cálculo, reduzindo significativamente o impacto financeiro mensal.

 

Alteração do regime contributivo do empregador

 

O produtor que deixar de pagar a contribuição ao Funrural não fica isento da contribuição patronal devida ao INSS. O valor do tributo passa a ser calculado com base na remuneração do empregado/trabalhador, como ocorre nas empresas em geral – 20% sobre a folha de pagamento, acrescido de 1% a 3% relativos ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). A cota-parte do empregado continua sendo descontada e recolhida normalmente. Mesmo assim, de forma geral, a mudança representa economia. Dependendo do ramo de atividade, o valor a recolher cai para menos da metade do Funrural cobrado indevidamente.

 

Para efeito de comparação, um produtor com 250 hectares que paga R$ 9 mil de Funrural na safra de soja, se tiver 02 (dois) funcionários com salários de R$ 1 mil, o agricultor vai gastar perto de R$ 5 mil ao ano para recolher a cota patronal ao INSS. Muitos produtores de grãos com áreas desse tamanho têm apenas 01 (um) funcionário, o que reduziria o gasto para R$ 2,5 mil ao ano. Para quem não possui empregados mas, pela renda ou pelo tamanho da terra (mais de quatro módulos fiscais), não é considerado produtor familiar, sendo obrigado a recolher o Funrural, a economia é de 100%.

 

Conclusão

 

Vale destacar, por fim, que se torna imprescindível a análise técnico-jurídica da situação de cada produtor rural, para avaliar a viabilidade e a possibilidade de ingresso das ações judiciais discutindo a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural, conforme exposto, na esteira do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesta matéria tributária.

 

   * MARCELO CASTAGIN, Advogado tributarista em Curitiba/PR, sócio do escritório Teodoro, Pinheiro & Castagin Advogados. Articulista do www.valorjuridico.com.br

Contato: valorjuridico@valorjuridico.com.br

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